Questões de Concurso – Aprova Concursos

14176)

Q794660 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A seguir temos uma sequência formada segundo uma certa regra:

3, 4, 7, 14, 29, 60, . . .

O décimo termo dessa sequência é:

a) 117.
b) 234.
c) 466.
d) 936.
e) 1016.

14177)

Q794665 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal,processual, eleitoral e agrário.
c) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
d) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

14178)

Q794672 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.

a) A ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
b) O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
c) A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
d) A parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quandocouber.
e) Reserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

14179)

Q794754 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Contador

O Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos previstos na Constituição Federal. Sobre esses tributos, considere as seguintes afirmativas:

A COFINS, com incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal.
O PIS, não cumulativo, é uma forma de apuração da contribuição em que a empresa debita sobre o faturamento e pode creditar sobre compras e algumas despesas.
A alíquota do PIS não cumulativo é de 0,65%.
As empresas enquadradas no regime de lucro presumido (regime cumulativo) têm de recolher 1,65% de PIS e 3,0% de COFINS sobre o faturamento.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras
c)
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

14180)

Q794824 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator

O texto a seguir é referência para a questão.

No penúltimo parágrafo, o termo em destaque (“deve”) tem o sentido de:

a) obrigação.
b) necessidade.
c) fatalidade.
d) conveniência.
e) eventualidade hipotética.

14181)

Q794829 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator

Com base no Manual de Comunicação Escrita Oficial da Prefeitura Municipal de Curitiba, numere a coluna da direita, relacionando os tipos de documento com as respectivas definições.

Declaração.
Certidão.
Despacho.
Decreto.
Atestado.

( ) Ato administrativo da competência dos chefes do Executivo (presidente da República, governadores, prefeito), utilizado para determinar o cumprimento de uma resolução.

( ) Decisão ou nota de autoridade pública em petições, requerimentos, etc., deferindo ou indeferindo caso submetido à sua apreciação.

( ) Documento que pode ser utilizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, para afirmar a existência ou inexistência de fatos, o conhecimento ou desconhecimento de algo.

( ) Documento pelo qual se afirma a veracidade de um fato ou a existência de uma obrigação. É emitido por pessoa que exerce cargo ou função e que, com sua autoridade, se responsabiliza pelo que está afirmando.

( ) Documento fornecido por autoridade competente a partir de solicitação ou requisição formal do interessado. Destina-se a comprovar a existência ou inexistência de fatos, dados ou atos que se encontram registrados ou arquivados em poder do expedidor.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

a) 4 – 3 – 1 – 5 – 2.
b) 3 – 2 – 5 – 1 – 4.
c) 3 – 1 – 5 – 4 – 2.
d) 4 – 2 – 3 – 1 – 5.
e) 2 – 3 – 1 – 5 – 4.

14182)

Q794836 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator

A versão 6.3.1 do LibreOffice Writer é referência para a questão.

O recurso do Writer que impede a quebra de linha entre duas palavras é chamado de Inserir:

a) espaço inseparável
b) agrupamento inseparável.
c) quebra incondicional.
d) quebra opcional sem largura.
e) quebra condicional.

14183)

Q792272 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela cons- titucionalidade da norma, enquanto que, na segunda, afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucio- nalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese, considerando o regime jurídico constitucional a respeito da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que

a) a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constituição Federal por não exigir a manifestação da maioria do Órgão Especial.
b) a primeira decisão está de acordo com a Constituição Federal, pois não exige o voto da maioria do Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a cláusula da reserva de plenário prevista no texto constitucional.
c) ambas decisões estão de acordo com o disposto na Constituição Federal, não tendo violado a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão colegiado e por votação unânime.
d) ambas decisões violaram a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão fracionário, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão Especial, que teria competência para apreciar e decidir sobre a matéria constitucional.
e) nenhuma das duas decisões violou a cláusula de reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas veiculam situações excepcionais específicas que não ensejam a aplicação da cláusula constitucional da reserva de plenário.

14184)

Q792277 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

a) não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
b) somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
c) podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
d) dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
e) independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

14185)

Q792284 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Emiliano é servidor público municipal, no exercício de cargo de provimento efetivo, e afastou-se do cargo para concorrer a mandato eletivo, tendo sido eleito. Segundo as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que Emiliano

a) deverá pedir exoneração do cargo em se tratando de mandato eletivo federal.
b) se eleito para o mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, mas terá a faculdade de optar pela sua remuneração.
c) se eleito para o mandato de Vereador, perderá as vantagens de seu cargo, mas sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) ao pedir o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) poderá acumular as vantagens do seu cargo com a remuneração do cargo eletivo, em se tratando de mandato estadual ou municipal.

14186)

Q792289 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal n° 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

a) é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
b) é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
c) é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
d) é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
e) é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

14187)

Q792291 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
b) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
d) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
e) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

14188)

Q792296 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que

a)
a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento quando requerida até trinta dias depois do óbito.
b)
a cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, revertendo em favor das cotas dos pensionistas remanescentes.
c)
a pensão por morte não será devida quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso ou culposo de que tenha resultado a morte do segurado.
d)
a concessão da pensão por morte poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
e)
o cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

14189)

Q792304 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:

a) quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
b) quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista.
c) quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante.
d) quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação.
e) quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.

14190)

Q792309 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público.

Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

a)
a petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.
b)
o autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.
c)
qualquer cidadão poderá habilitar-se como litiscon- sorte ou assistente do autor.
d)
reconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.
e)
se a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

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