Q794665 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal,processual, eleitoral e agrário.
c) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
d) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Direito Constitucional