Questões de Concurso – Aprova Concursos

141541)

Q42674 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Técnico de Tecnologia da Informação

Write True (T) or False (F).

( ) Sherry says the best choice for her is to put off finding someone to take care of her pet.
( ) Jeff states that the most important thing is finding the right person to leave Max with.
( ) Betsy declares that Roo has been the least important thing since she got divorced.

a) F, T, F
b) F, T, T
c) T, F, F
d) T, T, F

141542)

Q42826 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne às obrigações divisíveis e indivisíveis:

a) A obrigação somente é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza ou por motivo de ordem econômica.
b) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
c) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume--se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
d) O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

141543)

Q42958 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.

Certo
Errado

141544)

Q42960 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

Certo
Errado

141545)

Q42965 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional.
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição
Federal de 1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.

Certo
Errado

141546)

Q42984 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a serviço público e qualidade do atendimento, julgue
os itens a seguir.

A procura contínua por padrões de excelência no atendimento ao público está desvinculada dos mecanismos de avaliação.

Certo
Errado

141547)

Q42989 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

Certo
Errado

141548)

Q42991 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Certo
Errado

141549)

Q42996 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os
próximos itens.

Caso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou anos, devem ser contados de data a data.

Certo
Errado

141550)

Q47023 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da teoria do crime adotada pelo CP, assinale a opção correta.

a) A ausência de previsão é requisito da culpa inconsciente, pois, se o agente consegue prever o delito, trata-se de conduta dolosa e não culposa.
b) O CP limitou-se a adotar a teoria do assentimento em relação ao dolo ao dispor que age dolosamente o agente que aceita o resultado, embora não o tenha visado como fim específico.
c) A conduta do agente que, após iniciar a execução de crime por iniciativa própria, impede a produção do resultado caracteriza arrependimento posterior e tem a mesma consequência jurídica da desistência voluntária.
d) Na desistência voluntária, o agente poderá responder pelos atos já praticados, pelo resultado ocorrido até o momento da desistência ou pela tentativa do crime inicialmente pretendido.
e) A previsibilidade subjetiva é um dos elementos da culpa e consiste na possibilidade de ser antevisto o resultado nas circunstâncias específicas em que o agente se encontrava no momento da infração penal.

141551)

Q47028 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação às teorias do direito penal.

a) De acordo com a tipicidade conglobante, devem-se analisar outros elementos além daqueles previstos no tipo penal para que o fato seja considerado típico. Essa abordagem tem por fundamento o modelo clássico do finalismo, que, se afastando da teoria indiciária, adota o modelo da teoria dos elementos negativos do tipo.
b) De acordo com a teoria constitucionalista do delito, crime é fato típico, antijurídico e punível. A culpabilidade, fundamento para a aplicação da pena, não é requisito do crime.
c) De acordo com a teoria do funcionalismo moderado, o crime é composto por três requisitos: tipicidade, antijuridicidade e punibilidade, e este último requisito compreende culpabilidade e necessidade concreta da pena.
d) Segundo a teoria finalista, a culpabilidade é puro juízo de reprovação do crime, ou seja, nem puramente psicológica, como na teoria neokantista, nem psicológica e normativa, como na teoria causalista.
e) Segundo a teoria do funcionalismo moderado, caso um lutador de boxe mate o adversário no ringue, o fato deverá ser considerado atípico, uma vez que o agente somente comete fato materialmente típico se criar riscos proibidos pelo direito; tal posicionamento contraria a doutrina tradicional, que caracteriza o fato como exercício regular de direito.

141552)

Q47073 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta.

a) A fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.
b) O produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição para a seguridade social.
c) A seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício.
d) A União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.
e) Como forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referido benefício.

141553)

Q47080 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com base na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

a) Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.
b) O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
c) Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.
d) É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.
e) Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

141554)

Q47085 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

a)
Tratando-se de ações de educação, saúde e assistência social, não se podem aplicar sanções de suspensão de transferências voluntárias a determinado ente federativo.
b)
A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
c)
Na repartição dos limites globais de gastos com pessoal, na esfera estadual, cabe ao Poder Legislativo, incluído o tribunal de contas do estado, o percentual de 2,5%.
d)
A lei em questão não estipula prazo para os tribunais de contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus poderes, mas existe previsão que veda o recesso na hipótese de existirem contas com pendência de parecer.
e)
A lei orçamentária poderá consignar crédito com dotação ilimitada desde que tenha sido especificada sua finalidade e tal crédito esteja previsto no plano plurianual.

141555)

Q47092 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.

a) Apesar de ser membro pleno da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil não ocupa a mesma posição no Tribunal Penal Internacional, devido à impossibilidade, determinada por cláusula pétrea da CF, de extraditar nacionais.
b) Os direitos transindividuais ou difusos não podem ser exercidos senão por coletividades, e são considerados direitos humanos de terceira geração, como os direitos à sindicalização e à previdência social.
c) Os direitos humanos de primeira geração referem-se às reivindicações de condições dignas de trabalho e originam-se das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.
d) Os direitos humanos de segunda geração ainda não foram incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como normas programáticas do direito internacional humanitário.
e) Devido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

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