Q42249 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

Direito Constitucional