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O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
não é admitido.
é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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