Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51875 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

a) um terço dos cargos do Tribunal Superior Eleitoral será reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal.
b) os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados poderão integrar o Tribunal Superior Eleitoral no cargo de livre nomeação do Presidente da República.
c) integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes nomeados pelo Presidente da República dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.
e) o Corregedor Eleitoral será nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q51882 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, considere:

I. O Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado de decisão, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado estar recebendo recursos de procedência estrangeira.
II. O partido político, em nível nacional, sofrerá suspensão das cotas do fundo partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
III. A falta de prestação, na forma da lei, das devidas contas à Justiça Eleitoral não se inclui dentre as causas de cancelamento do registro e do estatuto do partido.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

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Q51887 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra

a) coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.
b) lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.
c) ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.
d) atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.
e) atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário

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Q51907 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é INCORRETO afirmar que

a) seu objeto jurídico é o patrimônio e, indiretamente, a liberdade individual e a incolumidade pessoal.
b) se trata de crime permanente.
c) aquele que participou do delito, caso preste informações que facilitem a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida.
d) se trata de crime material, que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.
e) se trata de crime formal que admite tentativa.

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Q51914 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que,

a) a posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo, uma única vez.
b) a nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos.
c) o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
d) pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.
e) a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens.

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Q50048 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

a) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
b) São princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.
c) É vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
d) Os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q50050 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

Diante das inúmeras classificações de atos administrativos, correlacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, e assinale a alternativa correspondente:

I - Atos complexos.

II - Atos constitutivos.

III - Atos vinculados.

IV - Atos enunciativos.

1 - São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

2 - São aqueles que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório.

3 - São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

4 - São aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

a) I-1, II3, III-2 e IV-4.
b) I-2, II1, III-4 e IV-3.
c) I-4, II2, III-3 e IV-1.
d) I-3, II4, III-1 e IV-2.

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Q50055 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.

a) Aquisição por ato de última vontade.
b) Aquisição por dação em pagamento.
c) Aquisição por acessão.
d) Aquisição por doação.

138444)

Q50062 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

a) Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.
b) Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.
c) Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.
d) Analogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.

138445)

Q50079 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

a)
A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.
b)
É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.
c)
Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.
d)
É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
e)
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

138446)

Q50081 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

a) Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
c) Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa pois o Secretário de Saúde não é agente político, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa.
d) Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o sócio da empresa era parente do referido secretário estadual.Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretário de saúde é agente político, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal.

138447)

Q50086 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

a) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
b) O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
c) A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
d) A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
e) A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

138448)

Q50118 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Tecnologia da Informação

A SOFTEX, uma associação para promoção da excelência do software brasileiro, tem sob sua responsabilidade o modelo MPS (melhoria de processo do software), que baseia-se nos conceitos de maturidade e capacidade de processo para melhoria da qualidade e produtividade de software e serviços correlatos. Os três componentes do MPS são

a) modelo de referência, método de avaliação e modelo de desenvolvimento.
b) modelo de referência, modelo de desenvolvimento e modelo de manutenção.
c) modelo de aquisição, modelo de desenvolvimento e modelo de manutenção.
d) modelo de aquisição, método de avaliação e modelo de desenvolvimento.
e) modelo de referência, método de avaliação e modelo de negócio.

138449)

Q50125 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Tecnologia da Informação

O COBIT possui domínios que espelham os agrupamentos de processos usuais existentes em uma organização padrão. Um desses domínios tem abrangência estratégica e identifica as formas pelas quais a TI pode melhor contribuir para o atendimento dos objetivos de negócio, envolvendo planejamento, comunicação e gerenciamento em diversas perspectivas. Trata-se do domínio

a) alinhamento estratégico.
b) aquisição e implementação.
c) planejamento e estratégia.
d) planejamento e organização.
e) monitoramento e avaliação.

138450)

Q50839 - TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.
II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

a) Está correta apenas a assertiva V.
b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

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