São atribuições do Colégio de Procuradores, exceto:
De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a
Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro.
I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em
O art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz
I. de ofício;
II. por representação da autoridade policial;
III. por requerimento do órgão do Ministério Público.
É correto o que se afirma em
O art. 291, § 1.º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determina, com relação ao crime de lesão corporal culposa de trânsito, a aplicação do instituto da composição dos danos civis, do art. 74 da Lei n.º 9.099/95. Entretanto, tal benefício não será admitido se
I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima;
II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
Está correto o que se afirma apenas em
"X" edificou casa, em área urbana, na certeza de lhe pertencer a totalidade da área descrita junto à matrícula imobiliária. Constatou, porém, já concluída a construção, que por um erro na descrição das linhas limítrofes, a edificação invadiu uma vigésima parte do terreno de seu vizinho. Considerando isso, assinale a seguir a alternativa correta.
Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que
Atualmente no Brasil, por decreto, a unidade de pressão deve ser de acordo com o Sistema Internacional de Unidades (SI). Neste sistema, a unidade de pressão é o pascal, cujo símbolo é o Pa. Sabe-se, portanto, que 1 kg/cm² é a pressão exercida por uma coluna de água de 10 metros de altura. Podemos então afirmar que 1 kg/cm² = 10 m.c.a,que equivale a:
Vários estudos e diversas estatísticas mostram que a utilização do cinto de segurança deve ser obrigatório para evitar lesões mais graves em motoristas e passageiros, no caso de acidentes. Fisicamente, a função do cinto de segurança está relacionada com a:
Em concretagens comuns, a altura de lançamento deve ser no máximo igual a:
Observe as contas informadas pela Companhia Ômega S/A no encerramento do exercício de 2009:
- Caixa - R$ 15.000,00
- Banco conta aplicação - R$ 25.000,00
- Ações de coligadas - R$ 8.000,00
- Ações em tesouraria - R$ 50.000,00
- Imóveis - R$ 50.000,00
- Capital Social - R$ 120.000,00
- Vendas - R$ 90.000,00
- Compras - R$ 40.000,00
- Estoque em 31.12.2008 - R$ 15.000,00
- Estoque atual - R$ 30.000,00
- Descontos incondicionais concedidos - R$ 12.000,00
- Despesas administrativas - R$ 10.000,00
- Fornecedores - R$ 70.000,00
- Ajustes de avaliação patrimonial (natureza devedora) - R$ 55.000,00
Obs.: Desconsidere a tributação incidente.
Apure:
O Total do Ativo Circulante:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.
II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo.
III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado.
IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.
Na locação de coisas, prevista no Código Civil, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nestes termos, se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador:
A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições do Código Civil. Neste caso, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Diante de tal afirmação, indique qual das alternativas abaixo está CORRETA:
Nossa Constituição Federal apresenta a seguinte classificação:
