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São atribuições do Colégio de Procuradores, exceto:
Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público.
Deliberar sobre pedidos de reingresso de membros do Ministério Público.
Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
Elaborar o regulamento e as normas do concurso de ingresso na carreira.
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