Questões de Concurso – Aprova Concursos

135001)

Q140579 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Romeu e Julieta se apaixonaram quando se conheceram. Mas a vida de casados desgastou a relação e o casal separou-se de fato quando seu único filho, Romeuzinho, completou sete anos. Julieta, então, com dedicação e trabalho, passou a sustentar sozinha o filho, cuidando para que nada lhe faltasse.Completados dois anos dessa situação, uma vizinha noticiou o fato na Delegacia de Polícia e Romeu foi preso em flagrante pelo crime de abandono material ( CP, art. 244: deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários). Penalmente, está correto a defesa técnica alegar que o crime de abandono material

a) é de ação penal privada, logo a persecução penal não poderia ter sido iniciada pela vizinha.
b) não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois cria obstáculo intransponível para a reconciliação do casal e preservação da família.
c) não se configurou, porque a vítima efetivamente não ficou ao desamparo, uma vez que a assistência foi prestada por sua mãe.
d) não se configurou, porque não houve pensão alimentícia judicialmente acordada.
e) não é permanente, mas unissubsistente, logo não admite prisão em flagrante.

135002)

Q140581 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Na situação de roubo, se ocorrer homicídio e subtração consumados, há latrocínio consumado e, se ocorrer homicídio e subtração tentados, há latrocínio tentado. Nessas hipóteses, o entendimento é pacífico. Entretanto, no caso de homicídio consumado e subtração tentada, há diversas correntes doutrinárias. Para o Supremo Tribunal Federal, Súmula 610, há, nessa última hipótese,

a) tentativa de latrocínio.
b) homicidio consumado em concurso formal com tentativa de furto.
c) homicídio qualificado consumado em concurso material com tentativa de roubo.
d) latrocínio consumado.
e) somente homicidio qualificado.

135003)

Q140593 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram incorporados, com status constitucional, ao nosso ordenamento jurídico. Com base nos conceitos e institutos nela presentes, é correto afirmar:

a) A expressão "Adaptação razoável" designa, no contexto da convenção, quaisquer modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
b) A Convenção prevê a possibilidade de conceder aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência, com a contagem do tempo ficto inclusive.
c) A Convenção é expressa ao dispor que nenhum de seus dispositivos afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, mesmo que estejam contidas na legislação infraconstitucional do Estado Parte.
d) A Convenção estabelece um direito de preferência para o exercício de direitos sindicais por parte da pessoa com deficiência.
e) O Estado brasileiro, ao adotar a Convenção, comprometeu-se, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, a fim de assegurar o pleno e imediato exercício desses direitos, ndependentemente de quaisquer condicionamentos.

135004)

Q140632 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O art. 45 do Código Civil, diz textualmente "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." Porém, mesmo sendo registrados, sao desprovidos(das) de personalidade juridica

a) as associações.
b) as fundações.
c) as organizações religiosas.
d) os condominios edilícios.
e) os partidos políticos.

135005)

Q140644 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O processo de preenchimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se como um processo administrativo

a) em que há um ato complexo e simples, simultaneamente
b) em que há um ato complexo, posto que resultante de atuação de vários órgãos para o iter formativo do ato·
c) em que há uma atuação discricionária, posto que há uma aplicação dos termos jurídicos indeterminados do notável saber jurídico e da reputação ilibada, e ainda composto, já que há a atuação determinante de vários órgãos constitucionais.
d) que resulta de ato complexo vinculado.
e) em que há um ato híbrido, entre o composto e o vinculado.

135006)

Q140649 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O servidor público é

a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração·
b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente
c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária.
d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.
e) espécie de agente que atua somente na Administração Direta brasileira.

135007)

Q140651 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais

a) não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.
b) ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.
c) exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.
d) ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.
e) ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.

135008)

Q140663 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Se o Tribunal de Justiça der provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão de rejeição da denúncia, determinando-se seu recebimento, a prescrição terá sofrido interrupção

a) no momento em que o juiz de primeira instância rejeitou a denúncia, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
b) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, salvo se nula a decisão de primeira instância.
c) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, não importando se a decisão de primeira instância foi cassada por nulidade.
d) no momento em que foi oferecida a denúncia pelo promotor de justiça, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
e) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça determinarå que o juiz de primeira instância proceda ao recebimento da denúncia, momento este em que se considerará interrompida a prescrição.

135009)

Q193282 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:

a) poderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concreto
b) apesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondos
c) o homicídio simples não é considerado crime hediondo
d) a tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime consumado.
e) o crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.

135010)

Q193287 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

a) Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
b) Há desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.
c) Para a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.
d) Há crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.
e) Em regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.

135011)

Q193294 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária coma Administração Pública
b) O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.
c) A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.
d) Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.
e) Aposse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo

135012)

Q193299 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo coma referida legislação especial.

a) O crime de quadrilha ou bando não admite a decretação de prisão temporária.
b) Aprisão temporária poderá ser decretada pelaAutoridade Policial, se presentes os indícios da prática de infração penal.
c) Nos crimes hediondos ou equiparados, diferentemente dos demais crimes, a prisão temporária terá a duração de quinze dias, sendo prorrogável por igual período.
d) Os crimes contra o sistema financeiro admitem a decretação de prisão temporária, se presentes os seus requisitos.
e) Em regra, a prisão temporária terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

135013)

Q193302 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se afirmar que:

a) o sistema inquisitivo rege o processo penal brasileiro, com a concentração das funções acusatória, de defesa e julgadora namesma pessoa, o Juiz acusador
b) o sistema acusatório caracteriza-se pela divisão das funções acusatória, de defesa e julgadora em diferentes personagens, sendo o Juiz imparcial
c) o inquérito policial, apesar de não ser um processo, obedece às regras e aos princípios do sistema acusatório, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.
d) o sistema processual inquisitivo tem como característica marcante a oralidade e a publicidade.
e) o sistema acusatório caracteriza-se por ser eminentemente escrito e secreto.

135014)

Q193307 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:

a) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.
b) cada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.
c) é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
d) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
e) as Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

135015)

Q193314 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:

a) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.
b) o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.
c) o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.
d) o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.

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