Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q44272 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação.
II. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal.
III. É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço.
IV. Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

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Q44304 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

O processo de definição de como conduzir as atividades de gerenciamento dos riscos de um projeto é

a) planejar o gerenciamento dos riscos.
b) planejar as respostas aos riscos.
c) realizar a análise qualitativa dos riscos.
d) identificar os riscos.
e) monitorar e controlar os riscos.

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Q44323 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q44328 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.
c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.
d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
e) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

134285)

Q44330 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

a) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.
c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

134286)

Q44359 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O sufrágio é um direito

a) público objetivo de natureza política.
b) público subjetivo de natureza política.
c) privado objetivo de natureza nacional.
d) privado objetivo ilimitado.
e) público objetivo ilimitado.

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Q44361 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da

a) igualdade.
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) moralidade.
e) eficiência.

134288)

Q44366 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.
b) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.
c) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.
d) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.
e) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

134289)

Q44373 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Contra os menores de dezesseis anos

a) não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais.
b) não correm os prazos de decadência e de prescrição.
c) não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais.
d) correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição.
e) os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro.

134290)

Q44400 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é

a) apenas difuso.
b) misto.
c) concentrado dependente de complementação.
d) apenas concentrado.
e) difuso dependente de complementação.

134291)

Q44405 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a concessão de serviços públicos:

a) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.
b) É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado.
c) Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
d) O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária.
e) A responsabilidade da concessionária ? por se tratar de pessoa jurídica de direito privado ?, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.

134292)

Q44462 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

a) do Congresso Nacional.
b) da Comissão da Câmara dos Deputados.
c) do Senado Federal.
d) do Presidente da República.
e) do Procurador-Geral da República.

134293)

Q44467 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de

a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
b) tortura.
c) racismo.
d) latrocínio.
e) terrorismo.

134294)

Q44474 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As funções de confiança serão exercidas

a) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.
b) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
c) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.
d) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

134295)

Q44544 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No PMBOK (4^a Edição), o processo 8.2 Realizar a garantia da qualidade pertence ao grupo de processos de

a) iniciação.
b) planejamento.
c) monitoramento e controle.
d) execução.
e) encerramento.

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