A caracterização de uma atividade como serviço público exige
O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de
No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:
A União Federal pretende implantar um gasoduto subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá
A Lei no 14.309, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, dispõe em seus arts. 1o e 9º:
Art. 1º. Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria.
I. Cotejando-se as definições constitucionais sobre as leis orçamentárias com o quanto previsto no artigo 1º acima transcrito, pode-se inferir que a Lei estadual nº 14.309/2010 corresponde à lei de diretrizes orçamentárias do Estado de São Paulo para o exercício de 2011.
II. A estrutura da lei orçamentária para o exercício de 2011, contida no artigo 1º da Lei estadual nº 14.309/2010, reproduz para a esfera estadual o quanto previsto a esse respeito, na Constituição da República, relativamente à lei orçamentária anual federal.
III. O Estado de São Paulo está legitimado a legislar sobre a matéria contida no artigo 9º da Lei estadual nº 14.309/2010, por se inserir dentre as competências concorrentes previstas na Constituição da República.
Está correto o que se afirma APENAS em
Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
A previsão contida no artigo 438 do CPP é
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:
As diferenças de objetivos e interesses individuais quase sempre produzem alguma espécie de conflito entre as pessoas dentro das organizações. Assinale a alternativa correta:
De acordo com as características do processo de seleção de pessoal, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que contém um típico crime contra a administração da justiça:
De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui uma das ocorrências que autorizam a violação da casa de uma pessoa sem o seu consentimento:
Com referência às bases geológicas do território brasileiro todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
Em relação as principais características e tendências recentes do setor agrário brasileiro, leia as proposições abaixo e resposnda.
I O Brasil se destaca no cenário mundial como exportador do commodIties, produtos agrícolas como soja, o café, o algodão, a laranja e produtos da pecuária portanto, a modernização do setor agrário brasileiro está orientado pelo binômio industrialização exportação, o agronegócio.
II O grande problema da estrutura fundiária do Brasil é a extrema concentração das propriedades, cujas origens remontam ao nosso modelo de colonização aqui aplicado.
III A utilização da biotecnologia, a mudança na estrutura genética dos vegetais, tornando-os mais resistentes às pragas, adaptando-os a diferentes tipos de solos e climas aumenta a produção mundial de alimentos e com isto em poucos anos a fome será erradicada do nosso planeta.
Assinale a alternativa corretas:
Assinale a opção correta em relação aos ritos processuais penais.
