O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita
O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,
A ação popular, prevista no art. 5º , LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)
Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.
I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.
II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.
III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.
Está correto APENAS o que se afirma em
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos de várias entidades. Por expressa solicitação dos seus membros, foi formalmente criado por uma das entidades participantes, através da Resolução n° 1.055, de 07 de outubro de 2005, para que essa entidade, além de participar do comitê, lhe desse a infraestrutura necessária à viabilização de sua missão. A mencionada resolução que criou o CPC foi emitida pela(o)
De acordo com o item 59 do Pronunciamento Técnico CPC 25, as provisões devem ser reavaliadas em cada data de balanço e ajustadas para refletir a melhor estimativa corrente. Já o item 60 do mesmo Pronunciamento Técnico determina que quando for utilizado o desconto a valor presente, o valor contábil de uma provisão aumenta em cada período para refletir a passagem do tempo. O aumento a que se refere o item 60 do Pronunciamento Técnico CPC 25 é reconhecido como um(a)
Os artigos de 178 a 182 da Lei n° 6.404/1976 definiram como devem ser dispostas as contas no balanço patrimonial. Nesse sentido, o Pronunciamento Técnico 26 Apresentação das Demonstrações Contábeis , que se orienta pelo padrão internacional,
Analise as afirmativas abaixo sobre as normas para escrituração do Livro Diário.
I A escrituração do Livro Diário será completa, em idioma e moeda corrente nacionais e em forma mercantil.
II A escrituração do Livro Diário deve ter indicativo inequívoco do regime de contabilização adotado pela entidade.
III A escrituração do Livro Diário deve apresentar-se com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano.
IV A escrituração do Livro Diário deve apresentar-se sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas e transportes para as margens.
Está correto o que se afirma em
A prescrição dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,
Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita refere-se a
No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre
Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:
O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo
