Questões de Concurso – Aprova Concursos

131341)

Q288764 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que se refere às atribuições do oficial de justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, considere os procedimentos abaixo.
I – Advertir os jurados acerca da cláusula de incomunicabilidade, vigente a partir da realização do sorteio do nome do jurado para integrar o Conselho de Sentença.
II – Certificar, nos autos, a incomunicabilidade dos jurados.
III – Verificar se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, procedendo à chamada dos mesmos.
IV – Fazer o pregão dos jurados, certificando a diligência nos autos.
Quais são de atribuição do oficial de justiça durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri?

a) Apenas I.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

131342)

Q288769 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Quanto à competência do Juizado Especial Criminal,

nos termos da Lei 9.099/95, qual das afirmações

abaixo está correta?

a)
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.
b)
Havendo conexão ou continência entre infração penal de menor potencial ofensivo e delito de competência do Tribunal do Júri, o acusado não terá direito a composição civil dos danos ou a transação penal.
c)
Consideram–se infrações de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
d)
Havendo conexão ou continência entre uma infração penal de menor potencial ofensivo e um delito de competência do Tribunal do Júri, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
e)
Consideram–se infrações de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

131343)

Q288771 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei

9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.

I – A competência do Juizado Especial Criminal será

determinada pelo lugar em que foi praticada a infração

ou pelo domicílio do autor do fato.

II – O Juizado Especial Criminal será provido por juiz

togado, e todos os atos estarão sob seu controle

e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter

de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado

e juiz leigo.

III – No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o

ato processual que confere efetividade ao contraditório,

é privativa do oficial de justiça, sob pena

de nulidade do ato.

IV – Tanto na intimação do autor do fato, quanto no

ato citatório, deverá constar a advertência da

necessidade de seu comparecimento acompanhado

de advogado, na medida em que o envolvido

poderá compor civilmente e transacionar,

ocasião em que a presença de defensor é indispensável.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I e III.
c)
Apenas II e IV.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas II, III e IV.

131344)

Q288788 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a afirmação correta em relação ao controle

de constitucionalidade, com base no artigo 95 da

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

a)
O Procurador–Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
b)
A Mesa da Câmara Municipal poderá propor tão–somente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
c)
O Prefeito Municipal não poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
d)
O Procurador–Geral do Estado deverá ser citado quando o Tribunal de Justiça apreciar inconstitucionalidade, em concreto, de lei.
e)
A Mesa da Assembléia Legislativa poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

131345)

Q288790 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que se refere aos crimes praticados por funcionários

públicos contra a Administração em geral, considere

as afirmativas abaixo.

I – Delegado de Polícia que revela dados sigilosos de

inquérito policial comete o crime de violação de

sigilo funcional.

II – O crime de abandono de função possui forma

qualificada quando do fato resulta prejuízo público.

III – O crime de peculato mediante erro de outrem

admite a forma culposa.

IV – No crime de excesso de exação (art. 316, § 1º do

CP), o pagamento do tributo indevidamente exigido

extingue a punibilidade.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I e III.
c)
Apenas II e IV.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas II, III e IV.

131346)

Q19002 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) ( ) A ponderação de interesses é técnica que busca equacionar as colisões entre principios constitucionais através da demarcação dosespectivos âmbitos de proteção, de modo a evitar que normas divergentes incidam concomitantementesobre a mesma hipótese fática,
b) ( ) O Poder Judiciário deve interpretar os tratados internacionais de direitos humanos à luz da Constituição Federal, mas não o contrário, pois se assim não fosse, subverter-se-ia a hierarquia das fontes normativas e o princípio da supremacia da Constituição.
c) ( ) A mutação constitucional consiste na alteração da jurisprudência do STF sobre algum tema de indole constitucional, sem que haja mudança formal no Texto Magno.
d) ) São intérpretes da Constituição não apenas os órgãos do Poder Judiciário, como também os demais poderes politicos, além dos múltiplos atores presentes na sociedade civil, que, em seus debates travados na esfera púbiica, participam da tarefa de atribuição de sentido às normas constitucionais.

131347)

Q19007 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SOBRE OS ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PODE-SE DIZER QUE:

a) ( ) as medidas previstas no artigo 4° da lei respectiva se equivalem àquelas previstas nos artigos 125 e 134, além dos artigos 240 e seguintes do CPP.
b) ( ) a competência não será da justiça federal, quando o crime antecedente for um peculato praticado por detentor de cargo em comissão do Banco do Brasil.
c) ( ) a restituição da coisa apreendida somente será feita na pessoa do acusado.
d) ( ) o acusado citado por edital que não apresentar defesa no prazo de 10 dias, será processado e julgado à revelia.

131348)

Q19019 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SOBRE O CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ( ) absorve o crime de dano;
b) ( ) se consuma independentemente de eventual prejuízo ou beneficio decorrente;
c) ( ) pode incidir em documento público ou particular falso se este constituir meio de prova;
d) ( ) abrange o extravio.

131349)

Q19021 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

a) ( ) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação inaplicável em crimes contra as finanças públicas;
b) ( ) os crimes contra as finanças públicas constituem também atos de improbidade administrativa;
c) ( ) os crimes contra as finanças públicas são crimes funcionais impróprios;
d) ( ) na oferta pública ou colocação no mercado financeiro de títulos da divida pública o sujeito ativo pode ser servidor público outro que não a autoridade pública com poderes decisórios em nome do ente federativo.

131350)

Q19026 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

RELATIVAMENTE À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:

a) ( ) uma de suas hipoteses de cabimento e atacar a incidência de causa de inelegibilidade de candidato;
b) ( ) a competência para processar e julgar impugnação contra de candidatura ao Senado Federal pertence ao Tribunal Regional Eleitoral onde foi requerida o referido registro;
c) ( ) a impugnação, por parte do candidato, partido politico ou coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido;
d) ( ) pode ser ajuizada desde a publicação do registro da candidatura do candidato até o dia da eleição.

131351)

Q19045 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NO QUE TANGE AOS NEGÓCIOS JURíDICOS:

a) ( ) O erro de cálculo, quando viciar o consentimento, pode gerar a anulação do negócio jurídico;
b) ( ) O dolo positivo ocorre quando uma das partes ocultar algo que, se a outra fosse sabedora, não efetivaria o negócio;
c) ( ) O negócio jurídíco é anulável tanto em virtude de vícios sociais quanto em virtude de vicios de consentimento;
d) ( ) O erro de direito, para gerar a anulação do negócio, tanto pode recair sobre normas cogentes quanto sobre normas dispositivas.

131352)

Q19052 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ( ) O ato ilícito produz efeitos jurídicos, que não são desejados pelo agente, mas impostos por lei.
b) ( ) A certidão de escritura pública tem a mesma força probante do documento original, desde que concertada por outro escrivão.
c) ( ) A remissão do penhor, pela entrega do bem empenhado, presume que houve a extinçao da dívida.
d) ( ) Se a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia alimentos, estes nao serão devidos.

131353)

Q19069 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON- REFOULEMENT, EM ACEPÇAO MAIS AMPLA,

a) ( ) a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;
b) ( ) a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição politica;
c) ( ) a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;
d) ( ) a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo,

131354)

Q19071 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

a) ( ) é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1° , para. 2° , da Carta da ONU) e não como direito;
b) ( ) se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;
c) ( ) consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;
d) . ( ) integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

131355)

Q19076 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A EXPRESSÃO "TORTURA OU PENAS OU TRATOS CRUElS, DESUMANOS OU DEGRADANTES", USUAL NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DiREITOS HUMANOS (ART. 5.°), NA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 3.°, SEM USO DO TERMO "CRUÉlS"), NO PACTO INTERNACIONAL DE. DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ART. 7.°) E NA CONVENÇAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 5.°, PARA. 2.°)

a) ( ) deve ser interpretada de forma integrada, sem que o significado de seus termos seja tomado isoladamente;
b) ( ) foi desmembrada em seus diversos termos no caso irlandês (Irish Case, Corte Europeia de Direitos Humanos, 1977), para separar o conceito de tortura do conceito de outros maus tratos;
c) ( ) não foi acolhida peia Convenção da ONU contra a Tortura de 1984, porque all só se cuida de sobrigações dos Estados-Partes no tocante à prevenção e repressão da tortura e não de outros maus tratos;
d) ( ) deve ser interpretada de modo restritivo, de modo a não incluir a violência no espaço privado'

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