Questões de Concurso – Aprova Concursos

131326)

Q288790 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que se refere aos crimes praticados por funcionários

públicos contra a Administração em geral, considere

as afirmativas abaixo.

I – Delegado de Polícia que revela dados sigilosos de

inquérito policial comete o crime de violação de

sigilo funcional.

II – O crime de abandono de função possui forma

qualificada quando do fato resulta prejuízo público.

III – O crime de peculato mediante erro de outrem

admite a forma culposa.

IV – No crime de excesso de exação (art. 316, § 1º do

CP), o pagamento do tributo indevidamente exigido

extingue a punibilidade.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I e III.
c)
Apenas II e IV.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas II, III e IV.

131327)

Q19002 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) ( ) A ponderação de interesses é técnica que busca equacionar as colisões entre principios constitucionais através da demarcação dosespectivos âmbitos de proteção, de modo a evitar que normas divergentes incidam concomitantementesobre a mesma hipótese fática,
b) ( ) O Poder Judiciário deve interpretar os tratados internacionais de direitos humanos à luz da Constituição Federal, mas não o contrário, pois se assim não fosse, subverter-se-ia a hierarquia das fontes normativas e o princípio da supremacia da Constituição.
c) ( ) A mutação constitucional consiste na alteração da jurisprudência do STF sobre algum tema de indole constitucional, sem que haja mudança formal no Texto Magno.
d) ) São intérpretes da Constituição não apenas os órgãos do Poder Judiciário, como também os demais poderes politicos, além dos múltiplos atores presentes na sociedade civil, que, em seus debates travados na esfera púbiica, participam da tarefa de atribuição de sentido às normas constitucionais.

131328)

Q19007 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SOBRE OS ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PODE-SE DIZER QUE:

a) ( ) as medidas previstas no artigo 4° da lei respectiva se equivalem àquelas previstas nos artigos 125 e 134, além dos artigos 240 e seguintes do CPP.
b) ( ) a competência não será da justiça federal, quando o crime antecedente for um peculato praticado por detentor de cargo em comissão do Banco do Brasil.
c) ( ) a restituição da coisa apreendida somente será feita na pessoa do acusado.
d) ( ) o acusado citado por edital que não apresentar defesa no prazo de 10 dias, será processado e julgado à revelia.

131329)

Q19019 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SOBRE O CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ( ) absorve o crime de dano;
b) ( ) se consuma independentemente de eventual prejuízo ou beneficio decorrente;
c) ( ) pode incidir em documento público ou particular falso se este constituir meio de prova;
d) ( ) abrange o extravio.

131330)

Q19021 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

a) ( ) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação inaplicável em crimes contra as finanças públicas;
b) ( ) os crimes contra as finanças públicas constituem também atos de improbidade administrativa;
c) ( ) os crimes contra as finanças públicas são crimes funcionais impróprios;
d) ( ) na oferta pública ou colocação no mercado financeiro de títulos da divida pública o sujeito ativo pode ser servidor público outro que não a autoridade pública com poderes decisórios em nome do ente federativo.

131331)

Q19026 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

RELATIVAMENTE À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:

a) ( ) uma de suas hipoteses de cabimento e atacar a incidência de causa de inelegibilidade de candidato;
b) ( ) a competência para processar e julgar impugnação contra de candidatura ao Senado Federal pertence ao Tribunal Regional Eleitoral onde foi requerida o referido registro;
c) ( ) a impugnação, por parte do candidato, partido politico ou coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido;
d) ( ) pode ser ajuizada desde a publicação do registro da candidatura do candidato até o dia da eleição.

131332)

Q19045 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NO QUE TANGE AOS NEGÓCIOS JURíDICOS:

a) ( ) O erro de cálculo, quando viciar o consentimento, pode gerar a anulação do negócio jurídico;
b) ( ) O dolo positivo ocorre quando uma das partes ocultar algo que, se a outra fosse sabedora, não efetivaria o negócio;
c) ( ) O negócio jurídíco é anulável tanto em virtude de vícios sociais quanto em virtude de vicios de consentimento;
d) ( ) O erro de direito, para gerar a anulação do negócio, tanto pode recair sobre normas cogentes quanto sobre normas dispositivas.

131333)

Q19052 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ( ) O ato ilícito produz efeitos jurídicos, que não são desejados pelo agente, mas impostos por lei.
b) ( ) A certidão de escritura pública tem a mesma força probante do documento original, desde que concertada por outro escrivão.
c) ( ) A remissão do penhor, pela entrega do bem empenhado, presume que houve a extinçao da dívida.
d) ( ) Se a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia alimentos, estes nao serão devidos.

131334)

Q19069 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON- REFOULEMENT, EM ACEPÇAO MAIS AMPLA,

a) ( ) a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;
b) ( ) a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição politica;
c) ( ) a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;
d) ( ) a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo,

131335)

Q19071 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

a) ( ) é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1° , para. 2° , da Carta da ONU) e não como direito;
b) ( ) se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;
c) ( ) consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;
d) . ( ) integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

131336)

Q19076 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A EXPRESSÃO "TORTURA OU PENAS OU TRATOS CRUElS, DESUMANOS OU DEGRADANTES", USUAL NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DiREITOS HUMANOS (ART. 5.°), NA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 3.°, SEM USO DO TERMO "CRUÉlS"), NO PACTO INTERNACIONAL DE. DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ART. 7.°) E NA CONVENÇAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 5.°, PARA. 2.°)

a) ( ) deve ser interpretada de forma integrada, sem que o significado de seus termos seja tomado isoladamente;
b) ( ) foi desmembrada em seus diversos termos no caso irlandês (Irish Case, Corte Europeia de Direitos Humanos, 1977), para separar o conceito de tortura do conceito de outros maus tratos;
c) ( ) não foi acolhida peia Convenção da ONU contra a Tortura de 1984, porque all só se cuida de sobrigações dos Estados-Partes no tocante à prevenção e repressão da tortura e não de outros maus tratos;
d) ( ) deve ser interpretada de modo restritivo, de modo a não incluir a violência no espaço privado'

131337)

Q19095 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE:

a) ( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;
b) ( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;
c) ( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;
d) ( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.

131338)

Q19110 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais que vedam tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de acesso ao serviço público, não são dotadas de valor absoluto, podendo a Administração instituir, com base em lei, limites etários, quando isso puder ser justificado pela natureza das funções inerentes ao cargo público.

II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e oficios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

III - O livre provimento de cargos em comissão encontra limite constitucional no principio da moralidade administrativa, razão pela qual, consoante a jurisprudência dominante do ST F, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercicio de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,

IV - A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir dai, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.

a) ( ) são falsos os itens II e III.
b) ( ) são verdadeiros os itens I, III e IV.
c) ( ) são falsos os itens II e IV.
d) ( ) são falsos os itens I e IV.

131339)

Q19122 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Em relação aos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

a) Não há inconstitucionalidade formal ou material em lei ordinária que vincule a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a seguridade social, visto que tal matéria não se inclui entre as normas gerais de direito tributário; além disso, unificar os patrimônios das pessoas jurídica e física, nesse caso, não compromete a garantia constitucional da livre iniciativa.
b) A justiça comum estadual não tem competência para processar e julgar ação de justificação judicial para habilitação de benefício previdenciário, mesmo na hipótese de o domicílio do justificante não ser sede de vara federal, uma vez que se trata de competência indelegável dos juízes federais.
c) É possível a aplicação imediata de novo teto previdenciário fixado por emenda constitucional aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais, pois não se trata de majoração do valor do benefício sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas da declaração do direito de o segurado ter a sua renda mensal de benefício calculada com base em limitador mais alto.
d) É de dez contribuições mensais o período de carência exigido para a concessão de salário-maternidade à empregada doméstica; à segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias, à que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro a oito anos, por trinta dias.
e) No que se refere à concessão de benefícios, a legislação previdenciária deve ser interpretada de forma restrita, razão pela qual não é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial em data anterior à legislação que a teria incluído no mundo jurídico, o que representaria a possibilidade de aplicação retroativa de lei nova, em violação ao princípio tempus regit actum.

131340)

Q19127 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Em relação às fontes e princípios e à eficácia e interpretação das normas de seguridade, assinale a opção correta.

a) Com base no princípio constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, não se admite redução do valor nominal do benefício previdenciário pago em atraso, exceto na hipótese de índice negativo de correção para os períodos em que ocorra deflação.
b) As fontes formais do direito previdenciário consistem nos fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas, como, por exemplo, os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais e os costumes no âmbito das relações entre a autarquia previdenciária no caso, o INSS e o segurado.
c) Havendo antinomia entre norma principiológica e norma infraconstitucional, a questão se resolve pela sobreposição da norma constitucional à legal, razão pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 9.876/1999, na parte que estendeu o salário-maternidade às contribuintes individuais, sob o argumento de que a CF somente prevê o benefício expressamente às empregadas urbanas, rurais e domésticas e às trabalhadoras avulsas.
d) Diante de aparente antinomia entre normas principiológicas ou constitucionais, não é correto, segundo a doutrina dominante, falar-se em conflito, mas em momentâneo estado de tensão ou de mal-estar hermenêutico, cuja solução não se dá pela exclusão de uma norma do ordenamento jurídico, como ocorre com as regras em geral, mas pela ponderação entre os princípios, em cada caso concreto.
e) A interpretação teleológica das normas previdenciárias consiste na análise da norma no contexto desse ramo do direito ou do ordenamento jurídico como um todo, e não, isoladamente. Busca-se, com isso, a integração da norma com os princípios norteadores e demais institutos aplicáveis.

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