Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q184764 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

É a modalidade de licitação destinada a contrato de vulto médio, entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento.

Essa frase refere-se à modalidade da licitação denominada de

a) Concorrência.
b) Tomada de preços.
c) Concurso.
d) Convite.
e) Leilão.

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Q184783 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

Sobre arranjo organizacional e seus tipos de estrutura, pode-se afirmar:

a) A estrutura organizacional é representada, graficamente, pelo funcionograma da organização, que estabelece a estrutura formal em um determinado momento.
b) O tipo de estrutura organizacional é formal e informal sendo que a estrutura informal é composta pela rede de relações sociais e pessoais e a estrutura formal pode ser representada pelo organograma e é deliberadamente planejada, promovendo, assim, uma melhor supervisão técnica.
c) A principal característica das organizações formais está na descontração das relações de trabalho e da flexibilidade estrutural, utiliza como representação gráfica a estrutura linha-staff.
d) A maioria das organizações utiliza a representação gráfica matricial por ser mais simples e adaptável a qualquer tipo organizacional.
e) As organizações formais ou burocráticas utilizam a estrutura matricial, que tem como característica básica a flexibilidade e a descentralização da unidade de comando.

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Q179119 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Em relação à organização da Administração, analise as afirmativas abaixo.

1. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura.

2. A descentralização ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

3. Na desconcentração surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.

4. Na descentralização ocorre relação de hierarquia entre as entidades envolvidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 2.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q179121 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

a) O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
b) Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
c) São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
d) A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
e) O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de
prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.

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Q179126 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

a) Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
c) Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.
d) A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

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Q179152 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

A religação da unidade consumidora deverá ocorrer:

1. 24 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

2. 8 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

3. 12 horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

4. 48 horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afi9rmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q3479 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando a celebração de contrato para a garantia de eventuais prejuízos decorrentes de sinistro ocorrido com veículo, assinale a opção correta.

a) Não é nula cláusula contratual que isente a responsabilidade da seguradora quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro.
b) Eventual atraso do segurado em pagar prêmio complementar implica suspensão automática do contrato de seguro.
c) Caso o veículo seja segurado, ante declaração falsa do segurado, por valor maior do que valha à época do contrato, ocorrendo o sinistro, o pagamento do valor por parte da seguradora deverá ser reduzido.
d) Caso o segurado preste declarações inexatas no questionário de risco, será autorizada a perda automática da indenização securitária.
e) O fato de terceiro a quem o segurado entregue seu veículo o dirigir embriagado configura agravamento direto do risco por parte do segurado.

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Q3481 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.

a) A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.
b) Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.
c) Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.
d) A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.
e) A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.

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Q3493 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com relação aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais previstas em favor da defesa desses direitos, assinale a opção correta.

a) São sujeitos passivos do mandado de segurança, além das autoridades públicas, os agentes de pessoas jurídicas com atribuições de poder público.
b) Compete ao STF conhecer o habeas data se a autoridade impetrada for o presidente da República, ministro de Estado ou comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
c) Os direitos fundamentais, na CF, compreendem apenas os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais e os direitos de nacionalidade, uma vez que os direitos políticos e os partidos políticos, por constituírem dispositivos que asseguram o exercício dos demais direitos e, ao mesmo tempo, limitam os poderes do Estado, não devem ser considerados como tal.
d) O mandado de injunção pode ser impetrado por pessoa física e não por pessoa jurídica, que esteja impossibilitada de exercer direitos e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) Não cabe recurso de ofício em habeas corpus, mas apenas recurso em sentido estrito da sentença que o concedeu ou da que o denegou, o qual pode ser interposto pelo impetrante, pelo próprio paciente e também pelo MP.

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Q3498 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em relação às nulidades, assinale a opção correta.

a) A falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizada por precatória constitui nulidade absoluta, sendo dispensável, dessa forma, a comprovação de efetivo prejuízo pela defesa.
b) Verificada a hipótese de mutatio libelli e oportunizado à defesa o direito de se manifestar e produzir provas, a inércia do advogado do denunciado impõe à autoridade judiciária a obrigação de nomeação de outro defensor ad hoc, sob pena de nulidade absoluta.
c) A instauração do incidente de insanidade mental é direito subjetivo do réu, devendo ser realizada em qualquer fase processual, inclusive em grau de apelação, não cabendo ao julgador indeferi-la, sob pena de nulidade, ainda que a defesa tenha permanecido inerte ao longo da instrução criminal.
d) A nulidade decorrente da citação, por edital, de réu preso só será verificada se o denunciado estiver custodiado no mesmo estado em que atuar o juiz processante.
e) De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, não se declara nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo, e, de acordo com a recente jurisprudência do STJ, apenas na hipótese de nulidade absoluta tal demonstração será prescindível.

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Q3513 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
b) Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.
c) O princípio da lesividade busca evitar a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico, não cuidando de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor.
d) A jurisprudência do STJ é firme no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, caso o valor das cédulas falsificadas não ultrapasse a quantia correspondente a um salário mínimo.
e) A aplicação do princípio da insignificância, que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, objetiva excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.

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Q3537 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

a) No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.
b) De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.
c) Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.
d) No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.
e) A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

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Q3544 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A respeito do zoneamento ambiental, instrumento da PNMA, assinale a opção correta.

a) O citado instrumento foi instituído como consequência do processo de licenciamento ambiental, para o devido controle de instalação e(ou) operacionalização de atividade ou empreendimento que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente lesivos ao ambiente.
b) No interior das zonas de uso predominantemente industrial, ao contrário do que ocorre com as zonas de uso estritamente industrial, prescinde-se de área de proteção ambiental destinada à redução dos efeitos da poluição, uma vez que, nelas, o controle e o tratamento de efluentes são meios suficientes para a manutenção da qualidade ambiental.
c) Esse instrumento divide-se em duas categorias: zoneamento preventivo e zoneamento correcional; o primeiro objetiva regular o uso e a ocupação do solo, e o segundo, vetar, total ou parcialmente, a realização de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente.
d) No referido zoneamento, são previstas as chamadas zonas de uso diversificado, destinadas à localização de estabelecimentos industriais cujo processo produtivo complemente atividades do meio urbano ou rural em que se encontrem situados e com elas se compatibilizem sem que seja necessário o uso de métodos especiais de controle de poluição.
e) O referido zoneamento compreende as zonas de uso estritamente industrial, destinadas às atividades industriais de impacto reduzido, que podem ser compatibilizadas com as zonas residenciais em seu interior ou entorno, desde que sujeitas a monitoramento intensivo.

131219)

Q1 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

O Positivismo Criminológico, com a Scuola Positiva italiana, foi encabeçado por

a)
Lombroso, Garofolo e Ferri
b)
Luchini, Ferri e Del Vecchio
c)
Dupuy, Ferri e Vidal.
d)
Lombroso, Dupuy e Garofolo.
e)
Baratta, Adolphe e Vidal.

131220)

Q18 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei/1° 10.671/03) define como crimes as condutas abaixo, exceto

a) invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.
b) fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva.
c) prometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva
d) aceitar para si vantagem patrimonial com o fim de falsear o resultado de competição esportiva.
e) constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo.

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