Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q183797 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
b) proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

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Q183800 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

A propósito da expressão SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, insculpida no preâmbulo da Constituição da República, pode-se afrmar que:

a) é norma de repetição obrigatória, devendo constar no preâmbulo das Constituições Estaduais;
b) constitui uma exortação sem carga normativa;
c) possui força normativa a partir da qual são aceitos símbolos religiosos em repartições públicas;
d) possui força normativa, porém não é de repetição obrigatória;
e) refete a opção religiosa do Poder Constituinte Originário, reconhecendo o cristianismo como orientação espiritual ofcial no Brasil.

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Q183812 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

a) a competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88 aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar;
b) a declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em 30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional;
c) recai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade interventiva;
d) o Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta;
e) o sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para processar e julgar ações de inconstitucionalidade

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Q183817 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

A partir do conceito de constituição dirigente, é possível afirmar:

a) o controle de constitucionalidade não alcança normas de conteúdo programático que integrem opções políticas da Constituição, somente as normas programáticas de caráter normativo em sentido estrito são sindicáveis;
b) as políticas públicas não se sujeitam a controle de constitucionalidade, pois inseridas no poder discricionário do agente político;
c) a CRFB/88 estatui políticas públicas sem, contudo, estabelecer diretrizes, estas a cargo do Administrador;
d) normas constitucionais programáticas vinculam o legislador infraconstitucional, razão pela qual autorizam o controle da constitucionalidade das políticas públicas;
e) as normas constitucionais programáticas refetem opções de determinado momento histórico sem, contudo, vincular o legislador infraconstitucional. Esse só se vê limitado pelas normas constitucionais estritas.

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Q183829 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Tício, Procurador de Justiça, após grave acidente automobilístico, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Deixou sua esposa, um filho de 17 (dezessete) anos e outro de 22 (vinte e dois) os dois estudantes universitários -, além de um irmão inválido.

Considerando a disciplina conferida pela Lei n° 5.260/08, em especial no que se refere à pensão por morte,é correto afirmar que:

a) o benefício será recebido pela esposa e os filhos, na mesma proporção;
b) cessará o pagamento do benefício destinado ao irmão mais velho quando de sua colação de grau, passando o respectivo valor revertido prporção,à eposa e ao filho mais jovem;
c) o irmão inválido receberá parte do benefício, desde que comprovada a dependência econômica com o segurado;
d) o valor do benefício percebido pelos filhos, quando concluídos os respectivos cursos universitários, será revertido em favor da esposa do segurado;
e) o irmão inválido fará jus ao recebimento do benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica com o segurado, todavia, após cessado o pagamento aos filhos e na mesma proporção do montante recebido pela esposa.

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Q183879 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

O poder de anular atos administrativos:

a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário
b) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;
c) só pode ser exercido pelo Poder Executivo
d) tem caráter discricionário;
e) envolve aspectos de conveniência e oportunidade

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Q183881 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos sociais, é correto afrmar que:

a) aos servidores públicos também se estendem os direitos decorrentes de acordos coletivos das categorias a que pertencem, como, por exemplo, médicos e professores;
b) em vista da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, será inconstitucional o acordo coletivo que importe em sua redução;
c) não ofende o princípio da igualdade a circunstância de os trabalhadores domésticos possuírem um rol específco de direitos sociais;
d) o trabalho do menor de dezoito anos só é possível na condição de aprendiz;
e) a fliação sindical é obrigatória.

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Q183886 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

É atribuição privativa do Ministério Público:

a) exercer atividade investigativa no âmbito criminal
b) propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;
c) promover a ação penal pública, na forma da lei;
d) realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;
e) exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.

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Q183898 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afrmar que:

a) incumbe-lhe controlar a gestão administrativa e fnanceira do Ministério Público, além do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;
b) tem composição multifacetária, com representantes de diferentes carreiras jurídicas, todos presididos por um Ministro do Supremo Tribunal Federal;
c) seus representantes são escolhidos e nomeados por ato exclusivo do Presidente da República, para um mandato de dois anos, autorizadas, no máximo, duas reconduções;
d) dentre suas atribuições, destaca-se o controle da atividade fnalística exercida pelos membros do Ministério Público, através da Corregedoria Nacional;
e) é um órgão que integra a estrutura administrativa do Ministério Público Nacional.

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Q183913 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Na ortodoxia da CRFB/88 são direitos sociais todos os abaixo elencados, EXCETO:

a) moradia;
b) autodeterminação;
c) lazer;
d) educação;
e) proteção à maternidade.

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Q183920 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

a) aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;
b) fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;
c) instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;
d) realizar correições e inspeções na Promotorias e Procuradorias de Justiça;
e) manter registros funcionais de todos os membros da instituição.

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Q183925 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

a) ajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;
b) atuar na persecução criminal quanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;
c) postular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;
d) exercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas em inquéritos policiais;
e) expedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.

131203)

Q182953 - EB - 2011 - EsSA - Sargento - Saúde

Em um determinado município com uma população de 1.200.000 de habitantes, foram notificados 600 casos de meningite, dos quais 120 mortes foram confirmadas, causadas pela doença. Qual foi o percentual de letalidade da doença neste caso?

a) 20%
b) 0,5%
c) 2%
d) 0,02%
e) 5%

131204)

Q182958 - EB - 2011 - EsSA - Sargento - Saúde

O exame prioritário para o diagnóstico da tuberculose pulmonar é o(a):

a) prova tuberculínica
b) baciloscopia direta de escarro
c) exame radiológico simples.
d) baciloscopia de lavado brônquico
e) cultura de escarro ou outras secreções

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Q182977 - EB - 2011 - EsSA - Sargento - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

No território brasileiro, o clima subtropical é predominante na região

a) Nordeste e trechos de maior altitude da região Norte.
b) Sudeste, além do extremo norte da Serra da Mantiqueira.
c) Sul, além de todo o extremo norte de Minas Gerais.
d) Sul, excluindo toda a parte serrana do Planalto Meridional.
e) Sul, além do extremo sul de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

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