Q183925 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

a) ajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;
b) atuar na persecução criminal quanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;
c) postular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;
d) exercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas em inquéritos policiais;
e) expedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.

Legislação Federal