Q183812 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

a) a competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88 aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar;
b) a declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em 30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional;
c) recai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade interventiva;
d) o Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta;
e) o sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para processar e julgar ações de inconstitucionalidade

Direito Constitucional