Q183920 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

a) aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;
b) fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;
c) instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;
d) realizar correições e inspeções na Promotorias e Procuradorias de Justiça;
e) manter registros funcionais de todos os membros da instituição.

Legislação Federal