Uma empresa comercial localizada no Rio de Janeiro/RJ adquiriu mercadorias de um fornecedor, localizado em São Paulo/SP, nas seguintes condições:
Valor das mercadorias compradas R$ 180.000,00
Desconto incondicional auferido R$ 30.000,00
ICMS destacado na nota fiscal R$ 27.000,00
Considerando-se única e exclusivamente as informações acima, a alíquota real de ICMS nessa operação é
A Indústria de Utensílios de Cozinha Panelite Ltda. iniciou suas atividades com Capital Social no valor de R$ 250.000,00, assim integralizados: R$ 120.000,00 em dinheiro e R$ 130.000,00 em instalações. O movimento do primeiro mês de atividades foi o seguinte:
Compra de 20.000 unidades a R$ 10,00 cada, sendo 50% a prazo
Requisição de 18.000 unidades para a produção
Despesas com pessoal - R$ 80.000,00
Outros custos de produção - R$ 28.000,00
Despesas administrativas e comerciais - R$ 130.000,00
Venda a prazo de 15.000 unidades por R$ 30,00 cada
Toda a produção foi terminada
Com base exclusivamente nos dados acima e desconsiderando- se a incidência de impostos, o lucro operacional obtido no primeiro mês de atividades da Panelite, em reais, foi
Nas sociedades anônimas, compete ao Conselho Fiscal
Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual. O aspecto formal confere que a
Uma das penalidades aplicáveis aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, é
Do ponto de vista conceitual, é correto afirmar que movimento social e organização não governamental (ONG) são organizações de
Qualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3º do art. 51, da Portaria Interministerial nº 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização
De acordo com o art. 6o da Lei nº 8.666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, caracteriza-se como
É possível que se identifiquem ao menos 3 modelos de gestão pública fundamentais: a administração patrimonialista, a administração pública burocrática e a administração pública gerencial. A administração pública gerencial caracteriza-se por ser uma
A classificação de materiais é de fundamental importância para uma boa gestão dos estoques de qualquer empresa. Como exemplos de critérios de classificação, tem-se o valor anual de consumo, a importância operacional, a perecibilidade, dentre outros.
Dentre os métodos abaixo, o único que apresenta um tipo de classificação de estoques é
Determina o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil que são estáveis após três anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, o servidor público estável perderá o cargo
I. em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP
Assinale a alternativa correta.
Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que
I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento;
II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica;
III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa;
IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido.
Está correto o contido em
Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, bem como constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
II. O habeas data constitui relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa. Nesse sentido, tal ação dispensa a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, não sendo necessário que se configure situação prévia de pretensão resistida.
III. A competência para julgar habeas data requerido contra o Serviço Nacional de Informações, cujo titular possui o status de Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.
Assinale:
