A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
