Q162445 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

a) Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico.

b) Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.

c) Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental.

d) A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor.

e) Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações.

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Q162445 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Direito Ambiental