A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso
Nacional, julgue os itens a seguir.
Via de regra, em cada Casa do Congresso Nacional, assim como nas suas comissões, estando presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.
No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no
Congresso Nacional,
o parlamentar que estiver presente à votação poderá deixar de votar se não tiver interesse pessoal na matéria.
No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo.
O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.
Um interessado no andamento de um processo ofereceu vantagem pecuniária ao servidor responsável para que o seu assunto fosse tratado antes dos demais, colocando-o em primeiro lugar na fila. O servidor, mesmo com enfermidades na família e carente de recursos, não aceitou a proposta do interessado e denunciou a atitude do cliente subversor.
Considerando-se essa situação, pode-se afirmar:
O servidor agiu de acordo com o código de ética, que estabelece, como dever do servidor público, resistir a todas as pressões que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas.
Um servidor concursado e empossado em seu cargo, apresentou-se a sua chefia e identificou-se como estudante de um curso de graduação. Como o horário das suas aulas coincidia com as suas horas de expediente, solicitou a seu superior um horário especial para cumprir suas obrigações contratuais e poder concluir o curso.
Com base nessas informações, pode-se afirmar:
Quando o servidor for estudante, uma vez que seja comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, ele deverá interromper seu curso superior, para não haver prejuízo do exercício do cargo.
Responda:
C, se a proposiçao é certa;
E, se a proposição é errada.
Para contagem do tempo de serviço do servidor, é computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, inclusive o que foi prestado às Forças Armadas.
É considerado desvantagem do recrutamento externo:
Depois de destituído da vigência o documento pode ser guardado, em função da importância das informações nele contidas, para a história da administração ou mesmo para tomadas de decisões baseadas nas ações do passado. Este ciclo de vida pode ser categorizado em três fases.
Assinale a assertiva que NÃO corresponde a uma das fases.
Vários são os níveis organizacionais. Relativamente ao nível institucional é CORRETO afirmar:
A função de controle no processo administrativo implica em:
São requisitos para a validade do ato administrativo:
Marque a alternativa CORRETA:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
