Questões de Concurso – Aprova Concursos

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123886)

Q157147 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço público estadual em 2001, que venha a se aposentar por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, tem direito a proventos de aposentadoria

a) proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
b) integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma data e na mesma proporção utilizada para fins de revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social.
c) integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
d) integrais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
e) proporcionais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma data fixada para revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social, obedecida a variação do IPC-FIPE.

123887)

Q157154 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgão

a) superior da Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, integrado por membros natos e presidido pelo Procurador-Geral do Estado Adjunto.
b) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por membros natos e por representantes eleitos para um mandato de dois anos.
c) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado e integrado, em sua totalidade, por membros diretamente eleitos, para um mandato de dois anos.
d) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador do Estado Corregedor-Geral e integrado pelos Procuradores do Estado-Chefes dos órgãos de execução.
e) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por Procuradores do Estado escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

123888)

Q157159 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles destaca-se

a) o estabelecimento de contraprestação economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público, não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
b) a possibilidade do poder público também oferecer garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto.
c) a repartição dos riscos entre o parceiro privado e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado de pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive nos casos de fato da Administração.
d) a possibilidade do poder público oferecer garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada a apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário privado, que é o único responsável diante de eventual financiador.
e) o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária devida pelo poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual a integralidade da remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança imposta ao usuário.

123889)

Q157173 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

a) o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.
b) poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.
c) cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.
d) a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.
e) só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.

123890)

Q157192 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

a) inconstitucional, por violação do princípio da simetria.
b) inconstitucional, por vício de iniciativa.
c) constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.
d) constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.
e) constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

123891)

Q157197 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

A supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,

a) conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que além do controle da legalidade dos atos de gestão, adentra no controle finalístico da empresa.
b) não enfrenta o mesmo dilema existente nas companhias privadas, no que diz respeito ao equilíbrio entre a autonomia de gestão e a perseguição dos objetivos que nortearam sua criação, pois os administradores estão adstritos à orientação da Secretaria Tutelar.
c) é maior nas empresas dependentes do tesouro estadual, assim consideradas como aquelas que necessitam de aporte de recursos via integralização de capital para a realização de investimentos.
d) tal qual ocorre no setor privado, enfrenta os mesmos problemas de agência decorrentes da separação entre a propriedade e os gestores da companhia, agravados pela assimetria de informações entre os administradores da empresa e o Poder Executivo.
e) se restringe aos aspectos financeiros e orçamentários, uma vez que as empresas possuem personalidade jurídica própria, distinta do acionista controlador, e qualquer orientação que venha a reduzir seu lucro pode caracterizar abuso do poder de controle.

123892)

Q157200 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo

a) o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos.
b) é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei n^o8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados.
c) a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato.
d) é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito.
e) é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados.

123893)

Q162292 - IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado

NÃO é tipo penal:

a) Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.
b) Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde.
c) Deixar o médico ou o farmacêutico, de denunciar à autoridade pública, doença cuja notificação é compulsória.
d) Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

123894)

Q162300 - IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado

Marque a assertiva correta:

a) Segundo a Constituição da República, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas a autorização da autoridade competente.
b) Segundo a Constituição da República, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior.
c) Segundo a Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) Segundo a Constituição da República, nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

123895)

Q162425 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Assinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal n^o 7347/85, em sua redação atual:

a) A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
b) Apenas o Ministério Publicou possui legitimidade para propor a ação civil pública principal e a ação cautelar.
c) O recurso interposto em face de sentença em ação civil pública sempre será recebido no duplo efeito: devolutivo e suspensivo.
d) A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional, cujos benefciários possam ser individualmente determinados.
e) A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente, por insufciência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

123896)

Q162444 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.

a) Quando alcançam área suscetivel de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável.
b) A vegetação da reserva legal não pode ser utilizada sequer sob o regime de manejo florestal sustentável.
c) A reserva legal é uma obrigação pessoal do proprietário de imóvel com cobertura vegetal, para viabilizar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.
d) O percentual de reserva legal em propriedades rurais, fxado para todo o território nacional, é de 20%.
e) Pelo código forestal, não pode ser computada área de preservação permanente na porção destinada à reserva legal.

123897)

Q162449 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Sobre o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental, assinale a alteranativa correta.

a) O estudo de impacto ambiental deve definir a área de infuência direta ou indireta do empreendimento, mas não demanda considerar a bacia hidrográfca na qual se localiza.

b) Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão ambiental poderá fxar diretrizes específcas para sua elaboração pelo particular, de acordo com as peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

c) Enquanto perdurar a análise do EIA/RIMA pela equipe técnica do órgão ambiental competente, não é necessário disponibilizar ao público em geral as cópias do relatório de impacto ambiental.

d) A audiência pública em processos de licenciamento ambiental pode ser requerida por qualquer cidadão, devendo o órgão ambiental, nesta hipótese, realizá-la.

e) Dizer que à coletividade é assegurado o direito de participação no processo decisório signifca garantir que novo estudo de impacto ambiental deverá ser providenciado pelo empreendedor, se a comunidade discordar de suas conclusões.

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123898)
Q162451 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
Disciplina:
Direito Ambiental
- Assuntos: Dano ambiental

Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.

a) Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.

b) O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.

c) A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.

d) No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.

e) Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.

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123899)
Q162456 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
Disciplina:
Direito Ambiental
- Assuntos: Competência

Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Competência

1. União
2. Estado
3. Município

Coluna 2 Licenças

( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.

( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.

( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).

( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 2 1 1 .

b) 1 3 3 1 .

c) 2 2 1 1 .

d) 2 2 1 2 .

e) 2 3 1 1 .

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123900)
Q162468 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Direito das Obrigações Da Responsabilidade Civil

De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte:

1. os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até a concorrente quantia.

2. o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem sob sua autoridade e em sua companhia.

3. o empregador por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

4. os pais, pelos flhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 4.

b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.

c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.

d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.

e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

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