Q157192 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

a) inconstitucional, por violação do princípio da simetria.
b) inconstitucional, por vício de iniciativa.
c) constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.
d) constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.
e) constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

Q157192 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Direito Constitucional