Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q142345 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.

a) O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.
b) O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.
c) Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
d) A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.
e) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

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Q142352 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

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Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.

a) O juiz deve conceder a Fabiano o sursis etário pelo período de prova de quatro a seis anos, por se tratar de idoso.
b) O juiz pode suspender a execução da pena pelo período de prova de dois a quatro anos, ainda que Fabiano seja reincidente em crime doloso.
c) Durante os primeiros dois anos do período de prova, Fabiano deverá cumprir prestação de serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana.
d) O juiz deverá revogar a suspensão condicional da execução da pena se Fabiano, no período de prova, for condenado, em primeira instância por crime doloso, ou por sentença irrecorrível em crime culposo.
e) A suspensão condicional da execução da pena poderá ser revogada se Fabiano for condenado irrecorrivelmente por crime culposo ao qual seja aplicada pena de multa.

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Q142357 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) De acordo com a teoria objetivo-material, autor é aquele que pratica a conduta descrita no núcleo do tipo; todos os demais que concorrerem para a consumação dessa infração penal, mas que não pratiquem a conduta expressa pelo verbo que caracteriza o tipo, são partícipes.
b) Aplica-se aos crimes dolosos e culposos a teoria do domínio do fato, considerada objetivo-subjetiva e segundo a qual, senhor do fato é aquele que o realiza de forma final em razão de uma decisão volitiva, ou seja, autor é o que detém o poder de direção dos objetivos finais da empreitada criminosa.
c) Segundo a teoria monista, há tantas infrações penais quantos forem o número de autores e partícipes: com efeito, a cada participante corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular.
d) De acordo com a teoria dualista, deve-se distinguir o crime praticado pelo autor daquele que tenha sido cometido pelos partícipes, havendo, portanto, uma infração penal para os autores, e outra para os partícipes. Por outro lado, segundo a teoria pluralista, todo aquele que concorre para o crime incide nas penas ao autor cominadas, na medida de sua culpabilidade, ou seja, existe um crime único, atribuído a todos aqueles que para ele tenham concorrido.
e) Verifica-se, nos parágrafos do art. 29 do CP, que determinam punibilidade diferenciada para a participação no crime, aproximação entre a teoria monista e a teoria dualista, o que sugere que, no CP, é adotada a teoria monista temperada.

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Q142371 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Considerando os conceitos de direito e de moral, assinale a opção correta à luz da filosofia do direito.

a)
Kant desenvolveu a teoria do mínimo ético, segundo a qual o direito representa todo o conteúdo moral obrigatório para que a sociedade possa sobreviver minimamente.
b)
Hans Kelsen formulou a teoria da bilateralidade atributiva, asseverando que a moral não se distingue do direito, mas o complementa por meio da bilateralidade ou intersubjetividade.
c)
Christian Thomasius propôs a distinção entre o direito e a moral, sob a inspiração pufendorfiana, com base na ideia de coação.
d)
Thomas Hobbes desenvolveu a teoria da atributividade, segundo a qual direito e moral estão inter-relacionados, tendo ambos origem no direito natural.
e)
Max Scheler preconizava uma espécie de moral pura, condição para a existência de um comportamento que, guiado pelo direito e pela ética, não muda segundo as circunstâncias

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Q142415 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Bibliotecário - Judiciário,

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, considere as seguintes afirmações.

I - O servidor perderá um terço da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspensão em multa.

II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional.

III - O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Q142422 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.

II - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III - As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Q142612 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em relação ao preconizado pela NBR 15575 para requisitos de desempenho de edifícios habitacionais de até cinco pavimentos, assinale a alternativa que apresenta a afirmação INCORRETA.

a) Para pisos de compartimentação entre unidades habitacionais (entrepisos), o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) mínimo é de trinta minutos.
b) Os pisos e áreas molháveis, quando submetidos a lâminas de água de 30mm, na cota mais alta, e de 100mm, na cota mais baixa, por 72 horas, não devem permitir a infiltração de água em suas superfícies e nos encontros com as paredes que os delimitam.
c) A verificação do critério de estanqueidade de sistemas de vedação vertical externa (fachadas), em relação à água da chuva com a ação dos ventos, é função da classe de acabamento do revestimento e independe da localização geográfica da edificação.
d) Salas de Estar, Dormitórios, Copas, Cozinhas, Banheiros e Áreas de Serviço devem ter um iluminamento geral mínimo de 60 lux para iluminação natural e de 100 lux para iluminação artificial.
e) A vida útil de projeto (VUP) mínima é de quarenta anos para estrutura, de treze anos para pisos internos e de vinte anos para telhados.

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Q142617 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

. Assinale a alternativa que contém a afirmativa correta quanto às recomendações da NR-18 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO em relação a movimentação e transporte vertical de materiais e pessoas e em relação a andaimes e plataformas de trabalho.

a) É proibido o transporte de pessoas nos elevadores de materiais tracionados a cabo, com exceção dos elevadores do tipo cremalheira, onde o transporte de pessoas pode ser feito, desde que não simultâneo com o transporte de materiais.
b) Em edifícios em construção com doze ou mais pavimentos, ou altura equivalente, é obrigatória a instalação de pelo menos um elevador de passageiros, devendo seu percurso alcançar toda a extensão vertical da obra. O elevador de passageiros deve ser instalado a partir da conclusão da laje de piso do quinto pavimento ou altura equivalente.
c) Os equipamentos de guindar e transportar materiais e pessoas devem ser vistoriados mensalmente, antes do início dos serviços no primeiro dia útil do mês, pelo operador, conforme orientação dada pelo responsável técnico pelo equipamento.
d) Na sustentação de andaimes suspensos, somente podem ser utilizados cabos de fibras naturais ou artificiais que tenham certificação do fabricante para cargas de ruptura equivalentes a, no mínimo, cinco vezes a carga máxima de trabalho a que estiverem sujeitos.
e) As torres de andaimes não podem exceder, em altura, quatro vezes a menor dimensão da base de apoio, quando não estaiadas.

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Q142624 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Quanto ao projeto do sistema de prevenção e proteção contra incêndio em edificações, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

a) É obrigatório o uso de reservatório exclusivo para abastecimento do sistema de combate ao incêndio, sendo vedado seu uso para outros fins na edificação.
b) O reservatório deve ser construído de maneira que possibilite sua limpeza. Quando esta se fizer necessária, a interrupção total do suprimento de água do sistema não deverá exceder o período de seis horas.
c) O sistema de proteção contra incêndio deve ser obrigatoriamente abastecido por reservatório elevado que, por gravidade, proporcione as pressões necessárias aos hidrantes e mangotinhos, sendo vedado o emprego de reservatórios inferiores ao nível do solo, semi-enterrados ou subterrâneos.
d) O sistema de proteção contra incêndio pode ser abastecido por reservatórios ao nível do solo, semi-enterrados ou subterrâneos, através de bombas fixas de acionamento manual.
e) Quando a altura do reservatório elevado não for suficiente para fornecer as vazões e pressões mínimas requeridas para os pontos dos hidrantes ou mangotinhos mais desfavoráveis hidraulicamente, deve-se utilizar uma bomba de reforço, em sistema by pass, para garantir as pressões e vazões mínimas para aqueles pontos.

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Q142643 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere os tipos de orçamento abaixo.

I - Orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos.

II - Orçamentos das autarquias estaduais.

III - Orçamentos das fundações mantidas pelo Estado.

IV - Orçamentos das sociedades de economia mista do Estado.

V - Orçamentos das empresas públicas do Estado.

Quais são orçamentos anuais, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul?

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas I, III e IV.
c)
Apenas II, III e IV.
d)
Apenas II, IV e V.
e)
Apenas III, IV e V.

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Q142681 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre crimes em espécie, considere as afirmações abaixo.

I - O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, apenas poderá ser responsabilizado pelo delito de concussão se estiver, no momento da exigência, em pleno e efetivo exercício da função pública.

II - Iludir, totalmente, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria lícita no território nacional caracteriza o delito de contrabando, enquanto a ilusão, em parte, do referido pagamento, caracteriza o delito de descaminho.

III - Constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

IV - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, progressão de regime, graça, indulto e fiança.

V - Comete o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) tanto o particular que oferece vantagem indevida, como o servidor público que aceita a promessa de tal vantagem, em concurso de agentes.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II, IV e V.
e) Apenas III, IV e V.

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Q142686 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

a) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
b) As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
c) Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
d) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
e) Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

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Q142698 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de

a) até cinco anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
b) até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) até dez anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
d) até dez anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) até três anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

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Q142706 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre o processo legislativo, considere as afirmações abaixo.

I - A sanção do Chefe de Estado será expressa ou tácita; o veto, expresso e motivado.

II - As medidas provisórias, adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância ou de urgência, terão sua votação iniciada no Senado Federal.

III - A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

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Q142713 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Um atentado é uma ação executada por um indivíduo sobre determinada pessoa ou instituição, com o propósito específico de causar um dano físico, material ou moral. Essa ação é denominada

a) Criminosa.
b) Reivindicatória.
c) de Direito Civil.
d) Política.
e) de Inteligência.

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