Questões de Concurso – Aprova Concursos

123346)

Q149613 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Em relação ao protesto, ato formal e solene por meio do qual se provam a inadimplência e o descumprimento da obrigação, assinale a opção correta.

a)
O tabelião de protesto de títulos exerce competência exclusiva para a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite e o recibo de pagamento do título de outros documentos de dívida, na tutela dos interesses públicos e privados.
b)
Em caso de risco de prejuízo de difícil reparação para o credor, o juiz deve condicionar obrigatoriamente o deferimento da sustação ou cancelamento cautelar do protesto à prestação de caução.
c)
O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado mediante autorização judicial.
d)
Sendo o devedor microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, em decorrência do pagamento do título, dependerá de declaração de anuência do credor.
e)
Dispensa-se a exigência de identificação da pessoa que tenha recebido a notificação do protesto para requerer a falência do devedor.

123347)

Q149618 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da organização e das competências da justiça eleitoral.

a) Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais os que pertencerem ao serviço eleitoral.
b) Cabe ao juiz eleitoral resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.
c) Compete aos TREs a divisão de zona em seções eleitorais.
d) A designação dos locais das seções é de competência dos TREs.
e) Compete ao juiz eleitoral nomear cidadãos de notória idoneidade para comporem a junta eleitoral por ele presidida.

123348)

Q149620 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.

a) Incumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.
b) Inexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.
c) A mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.
d) O juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.
e) Até cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

123349)

Q149625 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que concerne à organização e às competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de crimes comuns, compete aos tribunais de justiça julgar os juízes dos estados e os do DF, bem como os membros do MP estadual; nos casos de crime de responsabilidade, a competência é das assembleias legislativas.
b) Aos tribunais de justiça é assegurada autonomia para elaborar sua proposta orçamentária, respeitados os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser encaminhada dentro do prazo convencionado com o Poder Executivo; caso contrário, serão considerados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores médios dos orçamentos do tribunal nos três últimos anos.
c) O procurador-geral da República e o advogado-geral da União deverão ser previamente ouvidos em todos os processos de competência do STF, mas apenas aquele é obrigado a se pronunciar nas ações de inconstitucionalidade de competência do tribunal.
d) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na ausência ou no impedimento deste, pelo seu vice-presidente; os demais membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
e) A competência dos tribunais de justiça é definida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas sua organização e composição são estabelecidas na lei de organização judiciária estadual, cuja propositura cabe aos governadores, ouvido o tribunal de justiça respectivo.

123350)

Q149632 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) É vedado à União cobrar tributo que implique distinção de estado ou município em detrimento de outro, ou instituir incentivos fiscais que não sejam concedidos, de modo uniforme, às diferentes regiões do país.
b) Os estados e o DF podem instituir, por decreto do Poder Executivo, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ocorrer na fatura de consumo de energia elétrica.
c) A CF veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas admite, em caráter excepcional, distinções em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.
d) As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação de mercadorias e sobre prestação de serviços são estabelecidas por resolução do Senado Federal.
e) Pertence integralmente aos municípios, relativamente aos imóveis neles situados, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.

123351)

Q149637 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

O ingresso no quadro de servidores da Universidade far-se-á mediante habilitação em concurso público de títulos.

Certo
Errado

123352)

Q149644 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Considerando-se o esquema apresentado, é correto afirmar:

A atividade ou função de controle se destina a verificar se os atos estão de acordo com o que foi definido pela Função Planejamento, convergindo para o alcance dos objetivos.

Certo
Errado

123353)

Q149649 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Sendo assim, é correto afirmar:

O Servidor Público, para efeitos penais, é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal, autárquica ou paraestatal.

Certo
Errado

123354)

Q149651 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Com base na análise do esquema apresentado, pode-se afirmar:

O nível operacional da organização pública é caracterizado pela programação de tarefas cotidianas previstas e previamente definidas.

Certo
Errado

123355)

Q149656 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Em relação a esse Princípio, pode-se afirmar:

O concurso público, como forma de ingresso nos cargos públicos, caracteriza a procura de melhores quadros de servidores e, consequentemente, de maior eficiência na administração pública.

Certo
Errado

123356)

Q149663 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Receber documentos, arrumar sequencialmente, verificar a destinação e efetuar os devidos encaminhamentos constituem tarefas comuns ao controle cotidiano do trabalho do servidor público.

Certo
Errado

123357)

Q149682 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

Denomina-se estágio probatório o período de experiência ao qual o servidor é submetido antes de tomar posse do seu cargo efetivo.

Certo
Errado

123358)

Q149764 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

O assassinato da esposa pelo marido é denominado

a) parricídio.
b) femicídio.
c) mariticídio.
d) genocídio.
e) uxoricídio.

123359)

Q149783 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Com relação à perícia, assinale a opção correta.

a) Define-se perícia como a atividade essencialmente jurídica, desenvolvida por meio de procedimentos técnicos especializados e com base nas normas processuais e a regras pertinentes à realização do trabalho.
b) Questões técnico-operacionais do exercício da psicologia podem ser objeto de consideração pericial no processo judicial.
c) O diagnóstico que forme prova esclarecedora de determinada situação de conflito consiste em estudo psicológico, e não em perícia.
d) A perícia, meio pelo qual os profissionais verificam fatos e incidências inerentes à causa, resulta em parecer a ser transmitido ao juiz.
e) Em nenhuma hipótese, a perícia poderá ser realizada extrajudicialmente.

123360)

Q149788 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

A avaliação de cargos corresponde ao processo de

a) definição do valor relativo de cada cargo, com vistas ao estabelecimento de uma hierarquia de importância entre eles e, consequentemente, de uma estrutura salarial nas organizações.
b) identificação, descrição e registro do conjunto de tarefas, atividades e responsabilidades que constitui os cargos e as funções presentes na estrutura das organizações.
c) descrição das especificações exigidas dos ocupantes dos cargos nas organizações.
d) identificação e descrição dos fluxos de atividades de que os cargos fazem parte, bem como da relação de interdependência entre eles.
e) definição da natureza intrínseca de cada cargo de acordo com os grupos ocupacionais que constituem as organizações.

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