Questões de Concurso – Aprova Concursos

123376)

Q151199 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

a)
antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
b)
se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
c)
antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
d)
se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
e)
antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

123377)

Q151202 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

a) caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.
b) o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.
c) o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.
d) não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.
e) não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

123378)

Q151207 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

a) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
c) a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.
e) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

123379)

Q151214 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

a) As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.
b) É vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.
c) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
d) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
e) O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

123380)

Q151219 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

a) O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
b) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.
c) Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.
d) A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.
e) Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

123381)

Q151221 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a Lei n.º 6.404/1976, alterações posteriores dessa lei, a legislação complementar e os princípios fundamentais de contabilidade, assinale a opção correta a respeito de demonstrações contábeis.

a) Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para sua forma legal, não importando outros aspectos.
b) O valor agregado na posição financeira é reflexo dos elementos da demonstração do valor adicionado (DVA) em função dos acúmulos no balanço patrimonial.
c) As receitas e as despesas são os elementos diretamente relacionados à mensuração da posição patrimonial e financeira no balanço patrimonial.
d) Na demonstração do resultado, os elementos diretamente relacionados com a mensuração do desempenho são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido.
e) A demonstração das mutações na posição financeira, usualmente, reflete os elementos da demonstração do resultado e as alterações nos elementos do balanço patrimonial.

123382)

Q151238 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Acerca da avaliação e contabilização de investimentos no exterior, dos estoques e imobilizados, assinale a opção correta, tendo como base o CPC.

a) O menor valor entre o valor justo e o valor líquido de realização determinará o valor contábil dos estoques.
b) As normas da Comissão de Valores Mobiliários, que estão de acordo com o CPC, permitem que uma entidade mantenha atividades em moeda estrangeira de uma única forma: ela pode ter transações em moedas estrangeiras ou pode ter operações no exterior, mas não em ambas.
c) Variação cambial é a relação de troca entre duas moedas.
d) Uma transação em moeda estrangeira deve ser reconhecida contabilmente, mediante a aplicação da taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira.
e) Investimentos em terrenos, máquinas e equipamentos devem ser mensurados exclusivamente pelo custo histórico, como base de valor.

123383)

Q151240 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Em relação à apuração do custo de estoques, assinale a opção correta.

a) No custo de estoques, são incluídos todos os custos de aquisição e de transformação, após dedução dos descontos comerciais e dos abatimentos obtidos na compra.
b) No caso de importação de matéria-prima, deve-se adicionar o valor do imposto de importação e de operações financeiras incidente sobre a operação, mas não as despesas de despachantes e assemelhadas, que são consideradas despesas gerais e administrativas da importadora, reconhecidas na demonstração do resultado do exercício como despesas não operacionais.
c) As estimativas do valor realizável líquido dos estoques não devem levar em consideração a finalidade para a qual o estoque é mantido, mas apenas o seu valor de venda.
d) A aplicação do critério de avaliação dos custos de estoques deve ser feita para o conjunto de itens dos estoques da empresa.
e) Os custos de embalagem, transporte e seguro serão de responsabilidade da adquirente.

123384)

Q151245 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Com relação à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustíveis), assinale a opção correta.

a) A dedução da CIDE-combustíveis incidente na comercialização em mercado interno é feita pelo valor global da CIDE-combustíveis pago nas importações feitas no mês, sendo necessária a segregação por espécie de produto.
b) No caso de comercialização realizada no mercado interno, a CIDE-combustíveis deve ser apurada mensalmente e paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
c) A CIDE-combustíveis incide sobre as receitas de exportação de dísel para o exterior.
d) O valor da CIDE-combustíveis pago pelo comprador de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou dísel pode ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica alienante desses produtos.
e) O valor incidente na aquisição de combustíveis pode ser deduzido do valor da CIDE-combustíveis incidente quando da importação desses produtos.

123385)

Q151257 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente.
b) A assembleia geral da sociedade anônima pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sendo necessário publicação de novos editais de convocação, sendo determinado o local, a nova data e a hora de prosseguimento da sessão.
c) A assembleia de constituição da sociedade anônima instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.
d) Não pode ser membro do Conselho de Administração da sociedade anônima, embora possa ser diretor, a pessoa natural não acionista.
e) Quando o Conselheiro de Administração, de sociedade anônima for eleito e residir no exterior deverá constituir procurador, residente no Brasil, com poderes para receber citação.

123386)

Q151269 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Qual dos itens abaixo NÃO faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal/88?

a) Moradia.
b) Lazer.
c) Proteção à maternidade e à infância.
d) Alimentação.
e) Assistência aos desempregados.

123387)

Q151271 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise os itens a seguir:

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Estão INCORRETOS

a) I, II, III, IV e V.
b) I, III, IV e V.
c) I, II, III e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II, IV e V.

123388)

Q151966 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

Relacione as colunas a seguir.

1. Princípio da unicidade.
2. Princípio da organicidade.
3. Princípio da proveniência.
4. Princípio da indivisibilidade.
5. Princípio da cumulatividade.

( ) Fixa a identidade do documento relativamente a seu produtor.

( ) Fundos arquivísticos devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida.

( ) Apesar da forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função de seu contexto de produção.

( ) Arquivo é uma formação progressiva, natura e orgânica.

( ) Qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas.

A sequência está correta em

a) 4, 3, 5, 2, 1
b) 1, 2, 4, 5, 3
c) 5, 1, 2, 3, 4
d) 3, 4, 1, 5, 2

123389)

Q151973 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

O processo de reprodução de documentos denominado ________________ objetiva fundamentalmente a preservação ________________ e não deve ser aplicado de forma exclusiva para ganhar espaços destinados à guarda/custódia de documentos. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

a) armazenagem / documental
b) digitalização / digital
c) microfilmagem / documental
d) ordenação / digital

123390)

Q151992 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia

Nas discussões sobre os valores primários e secundários ou sobre a utilização dos documentos permanentes, NÃO se pode ignorar que se refere às suas vertentes

a) científicas.
b) históricas
c) administrativas.
d) educacionais.

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