Analise as afirmações abaixo sobre a proteção jurídica da criança e do adolescente com deficiência.
I. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
II. Na Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
III. A Emenda Constitucional no 65 incluiu, no artigo 227, a previsão de criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Está correto o que se afirma em
A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público ajuíza ação com idêntico pedido e idêntica causa de pedir, em face do Município de Cascavel. Nesta hipótese, verifica-se a ocorrência de
São processos de TI do domínio Planejamento e Organização (PO) do CobiT 4.1:
Considere:
I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos.
II. Três juízes, indicados dois pelo Supremo Tribunal Federal e um pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros, pelos membros indicados APENAS em
João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.
Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária
Ana Carolina e José Augusto casaram-se no dia 30 de Junho de 2012 na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro uma vez que são católicos e pretendiam trocar seus votos de união e fidelidade perante Autoridade Religiosa. No dia 04 de Julho de 2012, eles registraram o respectivo casamento religioso no registro próprio objetivando a sua equiparação ao casamento civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, neste caso, o respectivo casamento religioso produzirá efeitos a partir
Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investigatória, após ter a sua prisão temporária decretada. Para que não seja capturado pela polícia, Manoel contratou seu amigo João, renomado cirurgião plástico, que realizou em Manoel uma operação plástica, alterando completamente o rosto do criminoso.
Neste caso, João, ciente do intuito de Manuel, cometeu crime de
Miguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma das varas criminais da comarca de Macapá. Miguel, o querelado, poderá se retratar cabalmente e, neste caso,
Da Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados de uma determinada companhia, cuja elaboração se deu em 31/12/2010, foram extraídas as seguintes informações: (valores em reais)
Lucros acumulados até 31/12/2009 ......................................... 120.000
Reversão de Reservas de Contingência ..................................... 40.000
Constituição de Reserva Legal ..................................................... 7.500
Lucro Líquido do Exercício em 31/12/2010 ........................... 150.000
Dividendos a Pagar .................................................................... 45.000
Ajuste por depreciação superavaliada apropriada em 2009 ....... 10.000
Com base nessas informações, o saldo final de Lucros Acumulados, em 31/12/2010, na referida demonstração, era igual a:
Uma companhia efetuou uma operação de desconto comercial de duplicatas a receber no valor de R$ 95.000,00 com prazo de vencimento de 90 dias junto a uma instituição financeira. O valor dos encargos financeiros foi de R$ 5.000,00. O lançamento que registra corretamente tal fato contábil no dia de sua ocorrência é:
É um dispêndio que pode ser classificado no Ativo Intangível, de acordo com as atuais normas brasileiras de contabilidade:
A análise vertical do Balanço Patrimonial em 31-12-2011 da Cia. Cafelândia mostrou que suas disponibilidades representavam 20% do total de seu Ativo Circulante. O índice de liquidez corrente da companhia para o mesmo exercício era de 1,5. O índice de liquidez imediata da companhia nesse exercício foi de
O sistema de custeio no qual os custos e despesas fixos são lançados diretamente em conta de resultado do exercício é denominado custeio
Na auditoria das contas de patrimônio líquido de uma empresa estruturada sob a forma de uma sociedade por ações, o profissional encarregado do trabalho obteve as seguintes informações sobre a constituição da reserva legal no exercício encerrado em 31-12-2011:
Lucro líquido do exercício .................................................................R$ 500.000,00
Saldo da Reserva Legal em 31-12-2010...............................................R$ 220.000,00
Saldo da conta Capital Social (totalmente integralizado) ......................R$ 1.200.000,00
Saldo da conta Prejuízos Acumulados ...............................................R$ 50.000,00
Com base nessas informações, ao efetuar a conferência dos cálculos sobre o valor acrescido à reserva legal no exercício, o auditor constatou que o mesmo estava incorreto. Procedeu à recomendação da retificação do valor contabilizado para o valor correto que, em R$, era
Observe o Balanço Patrimonial elaborado pela Prefeitura Municipal de Jerez ao final de 20x1: 
Analisando o Balanço Patrimonial encerrado em 20X1, é correto afirmar que:
