Questões de Concurso – Aprova Concursos

122161)

Q145196 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Considerando a correspondência oficial hipotética acima, julgue os itens que se seguem, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

Adjetivos referidos ao pronome de tratamento empregado em expedientes oficiais devem ser flexionados quanto ao gênero de acordo com o sexo da pessoa a quem se destina a comunicação. No caso em tela, supondo-se que fosse empregada no texto, a seguinte frase estaria correta: Vossa Senhoria está encarregado de resolver esse assunto.

Certo
Errado

122162)

Q145247 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O regime jurídico dos bens públicos determina a

a) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
c) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
d) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
e) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

122163)

Q145259 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

122164)

Q145261 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

a) editar decretos para criação de cargos públicos.
b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
c) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d) fiscalizar as contas do Congresso Nacional.
e) fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

122165)

Q145266 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

a) lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
b) resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
c) as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.
d) é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.
e) a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.

122166)

Q145355 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

a) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
b) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
c) As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
d) As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.
e) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

122167)

Q145367 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com referência à organização, às competências e ao exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada, ainda que em conformidade com a CF.
b) A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
c) Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva dos chefes do Poder Executivo.
d) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
e) Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra o presidente da República não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo- lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de justa causa.

122168)

Q145374 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

a) o recolhimento domiciliar e a prisão simples.
b) a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.
c) a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.
d) a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.
e) o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.

122169)

Q145406 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.

a)
Entre os direitos reconhecidos legalmente ao idoso no domínio de suas faculdades mentais inclui-se o de ele optar pelo tratamento de saúde que julgar mais favorável.
b)
Apesar de exercer uma função protetiva em relação ao idoso, o referido estatuto não define um sistema claro de defesa dos interesses da pessoa idosa na condição de pessoa humana.
c)
Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.
d)
No tocante à defesa dos direitos dos idosos em juízo, guardam competência subsidiária em relação ao MP e à OAB a União, os estados, o DF e os municípios.
e)
Associações particulares podem figurar em juízo na defesa dos interesses dos idosos, desde que autorizadas por assembleia convocada para tal finalidade.

122170)

Q145413 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

a) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.
b) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.
c) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.
d) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.
e) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.

122171)

Q145420 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com relação ao benefício da liberdade provisória e seus fundamentos, assinale a opção correta.

a) Não será concedida liberdade provisória mediante fiança ao suspeito da prática de crime punido com pena privativa de liberdade, se ele já tiver sido condenado, em sentença transitada em julgado, por outro crime doloso ou culposo.
b) O direito de livrar-se solto, assim como a liberdade provisória sem fiança, vincula o agente ao processo e o obriga a cumprir as condições estipuladas pelo juiz, a exemplo do comparecimento em todos os atos processuais.
c) A afiançabilidade de infração penal, depois de prolatada a sentença condenatória, verifica-se em função da pena aplicada in concreto.
d) A fiança será cassada caso o representante do MP, no oferecimento da denúncia, tipifique como crime inafiançável conduta provisoriamente considerada afiançável, na fase de inquérito policial inaugurado por força de auto de prisão em flagrante.
e) Conforme a situação econômica do réu, o juiz, ao fixar o valor da fiança, poderá reduzi-lo até o máximo de dois terços e aumentá-lo até a metade do valor fixado em lei.

122172)

Q145425 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

a) Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida.
b) No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência.
c) Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa de função.
d) A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente.
e) No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.

122173)

Q145437 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.

a) No âmbito do princípio da acessoriedade da participação, a teoria da acessoriedade limitada defende a suficiência da tipicidade da ação principal, em detrimento da juridicidade dessa ação.
b) A doutrina brasileira, à unanimidade, admite a coautoria e a participação em crime culposo, por considerar que possa existir, em verdade, um vínculo subjetivo na realização da conduta, que é voluntária, inexistindo, contudo, tal vínculo em relação ao resultado, que não é desejado.
c) Crime a distância ou de espaço máximo é aquele cujo iter criminis atinge o território de dois ou mais países.
d) Conforme o princípio da subsidiariedade, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, na relação os fatos não se apresentam em relação a gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração.
e) No que diz respeito à punibilidade da tentativa, de acordo com a teoria objetiva, fundamenta-se a punibilidade na vontade do autor, contrária ao direito. Para essa teoria, o elemento moral a vontade do agente é decisivo, porque está completo, perfeito. Imperfeito é o delito sob o aspecto objetivo, que não chega a consumar-se.

122174)

Q145444 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)

a) comissão técnica que atua junto ao juízo da execução.
b) chefe do serviço médico prisional.
c) diretor do presídio.
d) conselho penitenciário.
e) juiz da execução.

122175)

Q145456 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Conforme estabelece a Lei n^o9.784/99, a anulação dos atos administrativos

a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.
b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.
c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.
d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.
e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

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