Diogo de Figueiredo Moreira Neto define poder de polícia administrativa como o meio pelo qual o Estado aplica restrições e condicionamentos, impostos por lei, ao exercício das liberdades e dos direitos fundamentais, a fim de assegurar uma convivência social harmônica e produtiva. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
O Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade
pública estatal de base territorial, localizado em áreas de
vulnerabilidade social. De acordo com a Política Nacional de
Assistência Social, é considerado serviço de proteção básica
de assistência social:
Cotidianamente, os trabalhadores do campo da assistência social vêm se deparando com situações de violação de direitos, identificadas durante os atendimentos decorrentes do exercício profissional, e que se configuram como informações sigilosas. Por vezes, nessas situações, esses profissionais são convocados em juízo a depor na qualidade de testemunha. O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais classifica essa ação como:
De acordo com o Código Civil- lei no 10.406 de 10 de janeiro
de 2002, artigo 618, o empreiteiro de materiais e execução
responderá pelos contratos de empreitada de edifícios ou
outras construções consideráveis, pela solidez e segurança
do trabalho, em razão tanto dos materiais como do solo, pelo
prazo de:
De acordo com a legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. O Poder Executivo poderá alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
II. Somente a Lei Complementar pode definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte de um tributo.
III. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A sequência CORRETA é:
De acordo com o que estabelece o Código de Ética Profissional do Contador,
com relação ao valor dos serviços contábeis, julgue os itens abaixo como
Verdadeiros (V ) ou Falsos (F ) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Deverão ser considerados na determinação do valor dos serviços contábeis,
entre outros elementos, o resultado lícito favorável que para o contratante
advirá com o serviço prestado.
II. O valor dos serviços contábeis poderá ser acordado verbalmente ou por
escrito, antecipadamente ou após a prestação do serviço, desde que
claramente identificados a relevância, o vulto, a complexidade e a
dificuldade do serviço a executar.
III. O tempo que será consumido para a realização do trabalho e a
possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços são
elementos a serem considerados para determinação do valor a ser cobrado
pelos serviços.
A sequência CORRETA é:
Com relação à Administração Pública é CORRETO afirmar:
Membros da Associação de Moradores Sem-Rua resolvem invadir áreas próximas a córrego que passa no centro da cidade. Indagados acerca dos danos ambientais que vinham causando na área, disseram que a responsabilidade de proteger o meio ambiente é do município e não deles. Ademais, destacam que a natureza existe para ser usada totalmente por quem está vivendo agora, não devendo haver preocupação com o futuro distante e incerto. Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988 e a proteção do meio ambiente, assinale a alternativa correta acerca da situação hipotética apresentada.
A Norma Regulamentadora NR 18 (Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização que objetivam a adoção de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Acerca da NR 18, assinale a alternativa correta.
A figura representa uma parede de alvenaria externa de uma
residência térrea que apresentou fissuração horizontal em
sua base. Assinale a alternativa que apresenta o provável
principal motivo da aparição das fissuras.
Acerca dos conceitos relacionados à engenharia de custos, julgue os itens a seguir. I Obtém-se o custo unitário referente à mão de obra de um determinado profissional em função da sua produtividade e do seu respectivo custo horário. II É necessário conhecer a composição de insumos e a produtividade da mão de obra e dos equipamentos envolvidos para a definição dos custos unitários de produção de determinado serviço. III Calcula-se o custo de cada serviço que compõe um projeto a partir da quantificação do serviço e dos custos da mão de obra, dos insumos, dos equipamentos e dos encargos sociais necessários à sua execução. IV O empolamento (aumento do volume do solo quando retirado do seu lugar de origem) deve ser considerado nos serviços de escavações e remoções de solo. V Constituem os encargos sociais: impostos e taxas, calculados sobre a mão de obra contratada, a serem recolhidos aos cofres públicos, e os direitos e obrigações pagos diretamente ao trabalhador. A quantidade de itens certos é igual a
Os ciclos de refrigeração ou ciclos frigoríficos definem o funcionamento das máquinas frigoríficas e das bombas de calor. Os dois ciclos mais comumente utilizados são o ciclo de compressão e o ciclo por absorção. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A distribuição das fases, as quantidades relativas, a forma, bem como o tamanho do grão dos aços podem ser alterados por meio de tratamentos térmicos para alcançar propriedades mecânicas desejáveis a um determinado uso. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
Julgue as afirmativas que seguem:
I. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação por meio de Diário Eletrônico de decisão dos Tribunais de Contas Estaduais viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja previsão no Regimento Interno da Corte de Contas.
II. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte.
III. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos em que o Tribunal de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União.
IV. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões dos Tribunais de Contas Estaduais não possuem eficácia de título executivo e o crédito deverá ser inscrito em dívida ativa para cobrança.
Das afirmativas acima estão corretas:
O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue:
I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las.
III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar.
IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras.
Das afirmativas acima estão corretas:
