O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado.
No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir.
I. A jurisprudência recente do STF vem reconhecendo a capacidade do Tribunal de Contas, por meio do Ministério Público que atua perante ele, para executar as penalidades pecuniárias que aplica.
II. Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder legislativo, possuem poderes equiparados aos das Comissões Parlamentares de Inquérito.
III. Compete aos Tribunais de Contas dos Estados (ou dos Municípios nos locais em que eles existirem) julgar a aplicação dos recursos que recebem por meio de repasse da União, em razão da exploração de petróleo (royalties).
Assinale:
No que se refere ao Sistema Único de Saúde SUS, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação à extinção da concessão de um serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
II. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se caducidade.
III. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão do contrato de concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Assinale:
As causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela qual estão vedadas quaisquer deduções para a elaboração da lei orçamentária.
II. O princípio da exclusividade faz parte do quadro normativo orçamentário, já que neste é possível a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
III. O princípio da periodicidade ou anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado por um período de tempo, determinação criada com o objetivo de detalhar as ações de cada unidade federativa.
IV. O princípio do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas públicas ganhou força em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece, como premissa básica, o equilíbrio das contas públicas.
Assinale:
Sobre o tema “Convenções para a Escolha de Candidatos”, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao tema “Propaganda Eleitoral Antecipada”, analise as afirmativas a seguir.
I. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e televisão o dever de conferir tratamento isonômico.
II. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, mesmo que não mencione a possível candidatura, ou que não faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
III. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando ás eleições.
Assinale:
Sobre o tema “Despesas de Campanha Eleitoral”, assinale a afirmativa correta.
Uma parte relevante do estudo das ligações químicas é a
relação entre o tipo de ligação interatômica e as propriedades
das substâncias. Isso porque as propriedades químicas e físicas
das substâncias estão diretamente associadas ao tipo de ligação
química existente entre os átomos.
A tabela a seguir apresenta algumas observações experimentais
para uma substância hipotética.
A substância que possui propriedades químicas e físicas semelhantes às da tabela pode ser representado pela seguinte fórmula:
O ácido tereftálico é um monômero muito utilizado para a produção de diversos poliésteres importantes. Este ácido é obtido pela oxidação catalítica do p–xileno, utilizando ar como oxidante, de acordo com a reação a seguir.
Esta reação deve ser conduzida com um rigoroso controle de temperatura, pois há o risco de ocorrer a combustão de parte do reagente.
Numa fábrica de ácido tereftálico houve falha no sistema de refrigeração do reator principal, levando ao descontrole da reação e causando uma queda de 50 % no rendimento teórico da reação em relação ao ácido tereftálico. Uma análise dos produtos revelou que foram formados apenas ácido tereftálico, água e CO2.
Nessas condições, para uma carga inicial de 530 quilos de p–xileno no reator, e considerando que este foi totalmente consumido, é correto calcular que, nestas condições, foram produzidos
Dados: massa molar p–xileno= 106 g.mol–1; ácido tereftálico = 166 g.mol–1; CO2= 44 g.mol–1
A elevada concentração populacional e a presença de
atividades industriais nas grandes cidades contribuem para o
aumento dos problemas ambientais que afetam a qualidade de
vida dos seus habitantes.
Com relação aos problemas ambientais urbanos, analise as
afirmativas a seguir.
I. A expansão urbana não controlada pode comprometer a
proteção dos mananciais de água que abastecem as
cidades.
II. A impermeabilização do solo nas grandes cidades pode
contribuir para a ocorrência de inundações.
III. A ocupação urbana em áreas de encosta com alta
declividade aumenta os riscos de deslizamentos.
Assinale:
A nova ordem mundial se articula fortemente à nova divisão internacional do trabalho. Divisões pretéritas ganham complexidade e novas relações econômicas e políticas são estabelecidas.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova divisão internacional do trabalho leva em consideração, dentre outros aspectos, os níveis tecnológicos de produção.
II. Em cada período histórico são valorizados diferentes recursos naturais e, portanto, distintas regiões do planeta.
III. Os centros sofísticados de pesquisa e os distintos financeiros são espaços valorizados na nova divisão internacional do trabalho.
Assinale:
