De acordo com o Regimento Interno do TJMG, o poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao:
O art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que as compras do setor público, quando possível, serão processadas mediante sistema de registro de preços. A licitação para a inclusão no Sistema de Registro de Preços será realizada na(s) modalidade(s) de
O processo decisório envolve decisões programadas e decisões não programadas. Sobre as decisões programadas assinale a alternativa incorreta.
A ideia de qualidade está associada à ausência de deficiências e à capacidade do produto ou serviço de satisfazer as necessidades do consumidor. Assim, qualidade pode ser entendida como “adequação ao uso”. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A qualidade no atendimento ao público passa por um processo de comunicação eficaz e eficiente. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta.
Utilizando-se, exclusivamente, do princípio da equivalência de capitais, é possível afirmar que uma dívida de 10 milhões, contraída dentro do regime dos juros compostos, em uma determinada data, a uma taxa constante de 10% ao ano, será equivalente, três anos depois, a um débito de:
Em um financiamento pelo Sistema de Amortizações Constantes SAC , celebrado a uma taxa pré-fixada, a diferença entre duas prestações consecutivas será:
Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Tal se dá por força da seguinte característica:
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
Constitui elemento do Auto de Infração:
Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam-se como normas complementares no direito tributário.
II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.
III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.
IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.
Assinale:
Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente. Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será
A participação popular abrange as consultas plebiscitárias e referendárias.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o plebiscito e o referendum serão convocados mediante Decreto Legislativo editado por meio de proposta de um
O Chefe do Poder Executivo Estadual possui inúmeras prerrogativas estabelecidas nas leis e na Constituição do Estado.
No Estado do Maranhão, consoante as normas constitucionais locais, o Defensor-Geral do Estado será escolhido dentre integrantes da carreira, apresentados em lista
A interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que houvera revogado outra, surge o efeito
