Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q215612 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Justino trabalhava como servidor temporário em determinada Administração municipal. Envolvido com a organização de concurso publico para a contratação de servidores efetivos, acabou tendo contato com o conteúdo da prova e, na intenção de auxiliar um colega que passava por dificuldades, disponibilizou gratuitamente parte do texto da avaliação. O colega de Justino foi aprovado, tendo a ilegalidade sido descoberta após a homologação do certame, ensejando a anulação judicial do mesmo. A conduta de Justino

a) pode ser enquadrada como ato de improbidade, independentemente do recebimento de vantagem financeira, tendo em vista que sua conduta atentou contra princípios da Administração pública.
b) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Justino não obteve qualquer vantagem financeira com a conduta.
c) pode ser enquadrada como ato de improbidade, vez que a contratação temporária de Justino o predica como empregado público para fins de enquadramento como sujeito ativo do ato, desde que comprovada conduta dolosa.
d) não pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, tendo em vista que Justino era servidor temporário, condição que não permite seu enquadramento como sujeito ativo.
e) pode ser enquadrada como ato de improbidade, desde que fique comprovado dolo por parte de Justino e que seja apurado efetivo prejuízo ao erário público. Direito do Trabalho

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Q215629 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

José Carlos vive alternadamente em Porto Seguro e em Salvador, com residências próprias em cada uma das cidades. Considera-se seu domicílio:

a) nenhuma das cidades, por falta de habitualidade, essencial à caracterização do domicílio.
b) Salvador, por ser a capital do Estado.
c) tanto Porto Seguro como Salvador.
d) apenas aquela cidade na qual exerce primordialmente suas atividades profissionais.
e) aquela cidade em que tenha residido inicialmente.

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Q215631 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Joana Maria procura a Caixa Econômica Federal em Itabuna para empenhar suas joias, por estar endividada. Feita a avaliação dos bens, recebe o valor do empréstimo bancário obtido, pleiteando junto à Caixa que suas joias sejam desde logo devolvidas, para que ela as guarde e conserve até resgatar a dívida. Esse pedido

a) não poderá ser atendido, pois o penhor comum constitui-se pela transferência efetiva de posse dos bens dados em garantia ao credor pignoratício ou a quem o represente, devendo ainda seu instrumento ser levado a registro cartorário.
b) poderá ser atendido, e de imediato, pois o empréstimo bancário já foi aprovado e a constituição do penhor comum não depende da transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício, também não dependendo do registro cartorário de seu instrumento.
c) poderá ser deferido, pois o empréstimo bancário já foi aprovado, mas somente após o registro cartorário do instrumento do penhor comum, essencial à sua constituição, não o sendo a transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício.
d) não poderá ser atendido, pois após o empenho as joias deverão ser necessariamente levadas a leilão para pagamento do débito contraído junto à Caixa Econômica Federal.
e) não poderá ser atendido, pois em qualquer espécie de penhor os bens dados em garantia ficam na posse do credor pignoratício, inexistindo a possibilidade jurídica de tais bens continuarem em poder do devedor.

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Q215636 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.717/1998:

a) deverão levar em conta o teto de contribuição instituído para os Parlamentares das Casas Legislativas de Municípios, Estados, Distrito Federal ou União, respectivamente aos sistemas Municipal, Estadual, Distrital e Federal.
b) resultarão sempre inferior às dos servidores inativos da União.
c) serão, necessariamente, superiores, nunca iguais ou inferiores, às dos servidores titulares de cargos efetivos na União.
d) observarão a contribuição do chefe do respectivo Poder Executivo, podendo, conforme o caso, ser superior às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
e) não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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Q215650 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia

Existem tipos de poder que independem da posição ocupada pela pessoa na organização, sendo estes classificados em dois tipos: poder de especialização e o poder de referência. O poder de referência baseia-se no controle do comportamento do outro

a) pela habilidade de comunicação interpessoal, que favorece a conciliação de interesses diferentes.
b) por meio da valorização do poder compartilhado, tornando essa situação um fator de motivação.
c) por meio da posse de posição destacada que o outro não possui.
d) pela capacidade que demonstra para lidar com obstáculos sem desistir ou desanimar.
e) porque a pessoa quer se identificar com a fonte de poder, ser semelhante ou igual a ela.

110946)

Q215674 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia

No Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo (Resolução CFP nº 007/2003) consta que o relatório ou laudo psicológico deve conter, no mínimo, os seguintes itens: 1. Identificação; 2. Descrição

a) da demanda; 3. Procedimento; 4. Análise; 5. Conclusão.
b) das entrevistas; 3. Processos avaliativos; 4. Discussão; 5. Análise.
c) de aspectos metodológicos; 3. Tarefas de avaliação; 4. Interpretação; 5. Parecer.
d) da execução; 3. Evolução; 4. Avaliação; 5. Considerações Finais.
e) da avaliação; 3. Método; 4. Aspectos conclusivos; 5. Indicação Terapêutica.

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Q215782 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

Acerca das funções arquivísticas de criação, aquisição, difusão e preservação de documentos, julgue os itens que se seguem.

A definição de um formato de arquivo para a criação de documentos digitais arquivísticos é uma atividade vinculada à preservação de documentos.

Certo
Errado

110948)

Q215787 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

Julgue os itens subsecutivos, acerca de classificação, descrição e avaliação de documentos de arquivo.

A tabela de temporalidade e o plano de destinação são resultantes do processo de avaliação.

Certo
Errado

110949)

Q215799 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

A respeito da análise tipológica dos documentos de arquivo, julgue os itens seguintes.

Na análise tipológica, os conjuntos formados por espécies idênticas recebem, na avaliação, diferentes determinações quanto à vigência, aos prazos de guarda e à destinação final.

Certo
Errado

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Q215802 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

A respeito da análise tipológica dos documentos de arquivo, julgue os itens seguintes.

A unidade mínima trabalhada pela análise tipológica dos documentos de arquivo é a espécie documental.

Certo
Errado

110951)

Q215807 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

Julgue os itens subsequentes, acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo.

A lei que trata do acesso à informação no Brasil dispõe sobre essa garantia exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal.

Certo
Errado

110952)

Q215814 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS é uma unidade pública que possui como característica a

a) abrangência e gestão essencialmente regional, não sendo permitida a gestão municipal, pois cabe ao município somente a gestão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
b) prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas.
c) prestação de serviços a indivíduos e familiares que se encontram com direitos violados que demandam intervenções da proteção social especial.
d) abrangência e gestão municipal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado.
e) oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares.

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Q215821 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso

a) à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.
b) à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.
c) ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.
d) à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.
e) ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.

110954)

Q208181 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND(B) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil CP(C), assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.
b)
No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.
c)
O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.
d)
O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

110955)

Q208251 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista Z, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.

a) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.
b) A Revista Zpode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.
c) O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.
d) O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.

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