Q215821 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso

a) à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.
b) à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.
c) ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.
d) à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.
e) ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.