No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Não havendo intenção difamatória nem exposição ao desprezo público, é lícito a outrem utilizar, sem autorização, o nome de uma pessoa em propaganda comercial
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue
Considerando-se que Marcos pague, em seu nome, dívida que Pedro tem com Renato, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, Marcos se sub-rogará nos direitos de Renato.
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir
A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte
Após a apresentação das contrarrazões, a desistência do recurso interposto dependerá da anuência do recorrido.
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O delegado não poderá arquivar o inquérito policial, mesmo que a conclusão do relatório tenha sido pela atipicidade da conduta ou por falta de condição de procedibilidade
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.
Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item
Verificada mora na integralização do capital social subscrito por um dos sócios de uma sociedade simples, é conferida à maioria dos demais a opção de preferir a exclusão do sócio remisso à indenização.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreitada, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
De acordo com as regras previstas no Decreto-Lei nº 1.001/1969 -Código Penal Militar, marque alternativa CORRETA:
Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências:
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo dever de todos velar pela dignidade da criança e adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública Condicionada a representação do ofendido ou de seus representantes legais.
( ) Considera-se crime previsto no ECA “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, mesmo em estado de flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.
( ) Constitui Infração Administrativa prevista no ECA o ato de “hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas:
- Em face de dano causado por disparo de arma de fogo de agente policial, caso este não se encontre em serviço, aplica-se a teoria da faute du service para responsabilização do Estado.
- Caso se demonstre que o agente policial encontravase em atendimento a ocorrência, ele ficará isento de ressarcir eventuais danos à viatura decorrentes de o agente conduzi-la em contramão de via.
- A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial.
- O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos fundamentais sociais e da proteção conferida a eles na Ordem Social da Constituição, assinale a alternativa correta.
