Questões de Concurso – Aprova Concursos

103546)

Q398853 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
b)
O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
c)
O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
d)
O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

103547)

Q398858 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto aos contratos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
b)
O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.
c)
Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
d)
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, já a tácita depende de interpelação judicial.

103548)

Q398884 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Artigo 344 do CP (coação no curso do processo) retrata uma hipótese em que o concurso material vale-se do sistema da acumulação material para a fixação da pena.
b)
O sistema da exasperação da pena é um sistema benéfico, adotado nos Artigos 70 e 71 do CP.
c)
Na hipótese de reconhecimento do concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
d)
Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

103549)

Q398891 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito da jurisdição e competência, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da identidade física do Juiz no processo penal se reveste de caráter absoluto.
II. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
III. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
IV. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I, II e III apenas.
b) II e III apenas.
c) I, II e IV apenas.
d) I e IV apenas.

103550)

Q398896 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir. I. As medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não exceder a dois anos.
II. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada.
III. Ensejam a regressão de regime prisional a prática de fato definido como crime doloso ou a condenação do sentenciado por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
IV. Configura-se a suspeição do juiz na hipótese em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA

s) a(s) afirmativa(s)
a) I apenas.
b) II apenas.
c) III apenas.
d) I, II, III e IV.

103551)

Q398904 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que descreve COMPLETAMENTE os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

a)
Erradicar a pobreza e o analfabetismo.
b)
Garantir o desenvolvimento pessoal dos cidadãos e construir a riqueza de sua gente.
c)
Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional com erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d)
Promover a defesa nacional contra atos de Estados estrangeiros que intervierem nos assuntos internos da nação.

103552)

Q398909 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Direitos políticos são as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.
b) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
c) A Constituição Federal declara que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.
d) É certo afirmar que a cassação do direito político é permitida e se equipara à perda e à suspensão dos direitos políticos.

103553)

Q398911 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes. I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I e II apenas.
b) I e III apenas.
c) II e III apenas.
d) I e IV apenas.

103554)

Q398923 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre o processo falimentar, analise as seguintes afirmativas.

I. O protesto por indicação de uma triplicata não se revela hábil para instruir o pedido

falimentar, fundado na impontualidade do devedor, se não estiver acompanhado da

prova efetiva de que o correspondente título de crédito restou indevidamente retido

pelo sacado.

II. As cédulas de crédito bancário, por necessitarem do acompanhamento de uma

planilha de cálculos para a apuração do valor devido, não constituem títulos de

crédito líquidos, certos e exigíveis hábeis para ensejar o pedido de falência fundado

na impontualidade da sociedade devedora.

III. Embora fundado em um título abstrato e autônomo, compete ao portador do crédito

representado por um cheque, no momento de sua habilitação na falência,

demonstrar, efetivamente, o integral cumprimento do negócio jurídico que deu causa

à sua emissão.

IV. A ineficácia, em relação à massa falida, do pagamento de dívidas não vencidas,

realizada pelo devedor dentro do termo legal da quebra, não poderá ser declarada

de ofício pelo juiz, devendo ser pleiteada pelo administrador judicial mediante o

ajuizamento da competente ação revocatória.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a)
II e IV apenas.
b)
I e III apenas.
c)
II e III apenas.
d)
I e IV apenas.

103555)

Q398928 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

No que tange aos contratos garantidos por alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O devedor será constituído em mora quando notificado por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
b)
No prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante apresentar sua resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.
c)
A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das instituições financeiras que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.
d)
Por ser direta, a posse obtida pelo devedor fiduciante se revela legítima para conduzir à aquisição, por usucapião, do bem gravado com alienação fiduciária em garantia.

103556)

Q398947 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Os agentes públicos exercem uma função pública como preposto do Estado.
Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de um vínculo funcional, exercem o poder do Estado.
b) Agentes públicos são aqueles que, por meio de um mandato eletivo, representam o Estado no exercício da administração pública.
c) Agentes públicos são todos os que, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades de direito público.
d) Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de ingresso no serviço público por meio de concurso, detêm função pública que os legitimam na representação do Estado para a prática dos atos da administração.

103557)

Q323704 - IADES - 2014 - UFBA - Nível Médio - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos,

Acerca da direção nacional do SUS, é correto afirmar que a

ela compete definir e coordenar os sistemas de

a)
rede de laboratórios de saúde pública e os de vigilância sanitária.
b)
redes de assistência de baixa complexidade e os de vigilância sanitária.
c)
vigilância epidemiológica e os de vigilância ambiental.
d)
integração das cadeias alimentares e os de vigilância epidemiológica.
e)
prevenção de acidentes no trabalho e os de vigilância ambiental.

103558)

Q323766 - IADES - 2014 - UFBA - Assistente Administrativo,

O ambiente organizacional reflete diretamente na estrutura e

no comportamento organizacional. No que se refere a esse

tema, é correto afirmar que a estrutura organizacional

característica de um ambiente homogêneo é a

a)
complexa.
b)
descentralizada.
c)
diferenciada no espaço.
d)
composta por muitos departamentos, tendo em vista a grande diferenciação nas atividades empresariais.
e)
voltada para um comportamento conservador e previsível da empresa.

103559)

Q323975 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a)
Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.
b)
Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.
c)
Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
d)
Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.
e)
Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

103560)

Q332003 - FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Técnico de Nível Superior - Administração

Distinguem-se três estágios pelos quais a atividade de marketing pode passar, a saber:

a) Marketing radical, marketing especial e marketing moderno.
b) Marketing radical, marketing de negócios e marketing moderno.
c) Marketing empreendedor, marketing moderno e marketing burocrático.
d) Marketing empreendedor, marketing profissionalizado e marketing burocrático.

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