Questões de Concurso – Aprova Concursos

103111)

Q274938 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,

a) o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos.
b) o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado.
c) parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta.
d) a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta.
e) o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.

103112)

Q274940 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

a) detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.
b) tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.
c) detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limitada, para exploração de atividade econômica.
d) detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.
e) é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

103113)

Q267077 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta

correta:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir,

entre outros, aos princípios da legalidade e da

eficiência.

II. A administração pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir,

entre outros, aos princípios de impessoalidade e da

publicidade.

III. Nos processos administrativos no âmbito da

Administração Federal direta e indireta, a

administração deverá obedecer, dentre outros, aos

princípios da finalidade e da motivação.

IV. Nos processos administrativos no âmbito da

Administração Federal direta e indireta, a

administração deverá obedecer, dentre outros, aos

princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e

da segurança jurídica.

Assinale a alternativa correta:

a)
Apenas a assertiva IV é falsa.
b)
Apenas a assertiva II é verdadeira.
c)
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
d)
As assertivas I, II, III e IV são falsas.
e)
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

103114)

Q267298 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Quanto aos Processos Administrativos regulados pela

Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA:

a)
É de dez dias o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral prevista na lei em questão.
b)
Quando deles resultarem sanções, estas poderão ser revistas no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, nas hipóteses mencionadas na lei em questão.
c)
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
d)
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá–los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
e)
Os prazos nos Processos Administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo–se da contagem o dia do começo e incluindo–se o do vencimento.

103115)

Q267301 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa

correta:

I. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser

impetrado por qualquer partido político.

II. É hipótese de cabimento do Mandado de Injunção, a

falta de norma regulamentadora que torne inviável o

exercício das prerrogativas inerentes à soberania.

III. É hipótese de cabimento de Habeas–Corpus, a

existência de ameaça de violência à liberdade de

locomoção, praticada por abuso de poder.

IV. Também cabe Mandado de Segurança para proteger

direito líquido e certo não amparado por "habeascorpus"

ou "habeas–data", quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa

jurídica de direito privado, no exercício de atribuições

do Poder Público.

Assinale a alternativa correta:

a)
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
b)
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
c)
Todas as assertivas são verdadeiras.
d)
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
e)
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

103116)

Q267313 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Considerando o pensamento administrativo proveniente

da teoria Neoclássica, os administradores que

conseguem minimizar os custos dos recursos

necessários para se alcançar os objetivos estão agindo

com:

a)
Eficiência.
b)
Parcialidade.
c)
Improbidade.
d)
Efetividade.
e)
Eficácia.

103117)

Q267332 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Com relação ao método ABC de classificação de

materiais, é correto afirmar, EXCETO:

a)
Para o grupo A, a orientação é no máximo 20% dos itens corresponderem, em média, a aproximadamente 75% do valor monetário total. Como característica deste grupo, têm–se poucos itens, com maiores valores.
b)
Grupo B são os itens de importância intermediária e que devem receber atenção logo após as medidas tomadas sobre os itens da classe A.
c)
Grupo C são os itens de menos importância, embora volumosos em quantidades, mas com valor monetário bem reduzido, permitindo maior período de tempo para a sua análise e estratégia de decisão.
d)
Para o grupo B, a orientação é no máximo 50% dos itens corresponderem, em média, a aproximadamente 5% do valor monetário total.
e)
Grupo A são os itens mais importantes e que devem receber toda a atenção no primeiro momento do estudo.

103118)

Q267368 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, constitui sanção disciplinar aplicável ao funcionário público:

a) interdição
b) prisão administrativa
c) expulsão
d) jubilação
e) reintegração

103119)

Q267370 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Consoante a lei federal que regula as prestações previdenciá- rias do regime geral de previdência, o órgão superior de deliberação colegiada é denominado:

a) Conselho Superior de Justiça
b) Conselho Nacional de Previdência Social
c) Conselho Nacional de Justiça
d) Conselho Especial de Aposentados
e) Conselho Regional de Previdenciários

103120)

Q267375 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos estatutários de magistério ocupando a função comissionada de Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber verbas de aposentadoria correspondentes a:

a) um cargo de professor
b) dois cargos de professor
c) um cargo de professor e outro de diretor
d) um cargo de diretor e outro de subsecretário
e) um cargo de professor e outro de subsecretário

103121)

Q267394 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

A Lei nº. 6.439, de 1977, criou o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – buscando, reorganizar a previdência social. Dentre os órgãos que compunham sua gestão originária, somente está em atividade:

a)
o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social
b)
o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social
c)
o IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social
d)
a CEME – Central de Medicamentos
e)
a DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

103122)

Q267419 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Assinale a alternativa que apresenta uma característica dos

órgãos da administração direta.

a)
personalidade jurídica
b)
patrimônio próprio
c)
autonomia orçamentária
d)
capacidade processual excepcional
e)
regime diferenciado de licitações

103123)

Q267433 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto

afirmar que

a)
os integrantes das carreiras do Ministério Público adquirem estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos, desde que satisfaçam os requisitos legais.
b)
os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
c)
a destituição do procurador–geral da República, por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida da aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
d)
a proposta orçamentária do Ministério Público se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e)
o advogado–geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da respectiva carreira, deverá ser cidadão maior de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

103124)

Q267464 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

A respeito dos princípios teóricos da tributação, assinale a

alternativa correta.

a)
A neutralidade tributária pressupõe que a decisão de arrecadar ou não determinado tributo é irrelevante para os preços de equilíbrio.
b)
A equidade implica necessariamente a repartição do ônus tributário de acordo com a capacidade contributiva de cada indivíduo.
c)
A aplicação de um imposto uniforme sobre a renda altera a inclinação da linha de orçamento do consumidor.
d)
O conceito de igual sacrifício torna–se possível, porque a utilidade marginal da renda é a mesma para todos os indivíduos.
e)
A produtividade de determinado tributo depende da elasticidade da respectiva receita tributária em relação à renda.

103125)

Q267546 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

A respeito do sistema tributário nacional, assinale a

alternativa correta.

a)
As contribuições de melhoria podem ser instituídas em decorrência de obras e serviços públicos.
b)
Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
c)
A concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente poderá ser concedido mediante lei específica estadual, não dependendo de qualquer outra deliberação.
d)
Pertencem aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
e)
É permitida a retenção ou restrição da entrega, pela União, dos recursos relativos à repartição das receitas tributárias dos valores devidos aos estados, para pagamento dos seus créditos, inclusive de suas autarquias federais.

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