Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q228997 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação às disposições da Instrução Normativa/SLTI/MP n.º 2/2008, que disciplina a contratação de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais, julgue os próximos itens.

Se a administração pública promover a contratação de serviços de cooperativas ou de instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado, obrigatoriamente, pelos cooperados, no caso de cooperativas, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição, vedada qualquer intermediação ou subcontratação.

Certo
Errado

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Q233143 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Assinale a opção correta a respeito dos aspectos formais das comunicações oficiais.

a) Os documentos enviados por fax devem seguir o padrão ofício, com o acréscimo de folha de rosto que contenha os dados de identificação da mensagem.
b) A formalidade diz respeito ao tratamento dispensado ao destinatário da comunicação e à padronização das comunicações, a qual pode ser alcançada, por exemplo, usando-se o padrão ofício.
c) É adequado o emprego da forma de tratamento “ Digníssimo“ apenas para as autoridades do Poder Judiciário.
d) A assinatura do remetente é imprescindível a todas as comunicações oficiais, exceto às enviadas pelo presidente da República.
e) Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a fonte utilizada em documentos que seguem o padrão ofício deve ser Times New Roman de corpo 12 ou Arial de corpo

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Q233167 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Ciências da Computação,

Aquele que substituir o presidente do TJCE

a) permanecerá com todos os feitos em seu poder, se o período da substituição for de quinze dias.
b) devolverá os feitos que tiver posto em mesa para julgamento, se permanecer no cargo por mais de trinta dias, independentemente de compensação.
c) permanecerá, durante a substituição, com os feitos nos quais tiver lançado relatório, independentemente do período em que permanecer no cargo.
d) devolverá, no momento da assunção, os feitos que tiver posto em mesa para julgamento.
e) permanecerá, durante a substituição, como revisor dos feitos em seu poder, independentemente do período em que permanecer no cargo.

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Q233181 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Fernando, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza CE; Júlio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza CE; Carlos, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza CE; e Caio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza CE.

Nessa situação hipotética,

a) apenas as licenças de Júlio e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.
b) apenas as licenças de Fernando e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.
c) as licenças de todos os serventuários citados serão consideradas afastamento das respectivas funções.
d) apenas as licenças de Fernando e Carlos serão consideradas afastamento das respectivas funções.
e) nenhuma das licenças citadas será considerada afastamento das respectivas funções.

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Q233186 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na

a) Secretaria de Recursos Humanos do TJCE.
b) Divisão de Apoio Administrativo do TJCE.
c) Secretaria de Administração e Finanças do TJCE.
d) Secretaria Judiciária do TJCE.
e) Secretaria de Gestão de Pessoas do TJCE.

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Q233220 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.
b) Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.
c) A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.
d) A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.
e) A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

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Q233225 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC⁄CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
b) Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
c) Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.
d) A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.
e) O TJCE não se submete ao controle do TC⁄CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.

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Q233237 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a

a) resolução bilateral do contrato.
b) revogação do contrato.
c) anulação do contrato.
d) inexistência contratual.
e) resilição bilateral do contrato.

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Q233244 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a)
Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
b)
A lei estadual em somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
c)
A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
d)
A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
e)
A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

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Q233249 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.
b) A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
c) Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
d) Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.
e) A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.

101966)

Q233287 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

a) É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.
b) A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.
c) Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.
d) O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.
e) Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

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Q233314 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.^o 11.340⁄2006), assinale a opção correta.

a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.^o 9.099⁄1995, como a oferta de cestas básicas.
e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

101968)

Q233319 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

a) Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.
b) A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.
c) Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.
d) Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.
e) Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

101969)

Q233333 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

101970)

Q233338 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

No que se refere às premissas das teorias clássica, neoclássica e das relações humanas, assinale a opção correta.

a) Na teoria neoclássica, a organização é entendida como estrutura formal, composta de órgãos, cargos e tarefas; na teoria clássica, a organização é apresentada como sistema social.
b) A psicologia social é a disciplina mais utilizada para embasar as premissas da teoria clássica.
c) A teoria clássica e a das relações humanas trabalham com a meta da máxima eficiência, ao passo que a teoria neoclássica se pauta em eficiência ótima.
d) A teoria clássica se baseia no conceito de homem social.
e) Na teoria das relações humanas, considera-se exclusivamente a organização formal.

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