Quanto aos crimes eleitorais, é correto afirmar que
No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que
É correto afirmar que
Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
Com relação à ética e sua aplicação no serviço público, julgue os itens a seguir.
A conduta de uma servidora pública que aja sempre com eficácia, zelo, dignidade, decoro e consciência dos princípios morais contribui para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no
serviço público e aos seus marcos legais.
Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos,
os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e
que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa
sit uação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de
improbidade administrativa, mesmo se considerando que os
amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se
beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal
brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.
De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos. Embora, nesse ponto, substancialmente diversas, no mais, mostram-se apenas aparentemente próximas uma da outra. São elas:
Considere os seguintes atos:
I. Inquirição de testemunhas.
II. Interrogatório do servidor acusado.
III. Apresentação de defesa escrita.
IV. Indiciação do servidor.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em
Com relação. À ética e à função pública, julgue os seguintes itens.
Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
