No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens.
Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Julgue os itens que se seguem, relativos a empresário individual e sociedades simples e empresárias.
O empresário casado em regime da comunhão parcial de bens necessita da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio de sua empresa.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
Considera-se típica, segundo o entendimento do STF, a conduta de falsificar nota fiscal, ainda que a autoridade tributária não tenha efetivado o lançamento definitivo do tributo.
Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.
Para que se caracterize o crime de violação de sigilo funcional, não é necessário que a conduta do agente resulte em dano à administração pública ou a outrem.
No que se refere à macroeconomia, julgue os itens subsequentes.
Senhoriagem é a receita decorrente da emissão de moeda para recomposição, pelo público, da perda do valor real de seus encaixes provocado pela inflação.
Julgue os próximos itens, relativos aos gastos públicos, ao déficit público, à tributação e à poupança.
A adoção de política fiscal direcionada para corte nos impostos tem efeito negativo sobre o produto porque reduz a renda disponível das famílias, conforme estabelece o efeito multiplicador do modelo keynesiano.
No que se refere aos fundamentos de contabilidade, à contabilidade geral e às normas internacionais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
Uma provisão somente deve ser reconhecida no passivo se existir uma obrigação presente, for provável a saída de recursos da entidade e existir uma estimativa confiável do valor.
No que se refere aos fundamentos de contabilidade, à contabilidade geral e às normas internacionais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
A aplicação do teste de valor recuperável a um ativo ou grupo de ativos de longo prazo visa assegurar que seu valor contábil líquido não seja superior ao seu valor recuperável, definido como o menor valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso.
Julgue os itens a seguir, relativos aos fundamentos de contabilidade aplicados à contabilidade empresarial.
O patrimônio líquido de uma empresa corresponde ao interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos os passivos, que são as obrigações passadas, cuja liquidação se espera resulte na saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.
No que se refere à estrutura, à regulação e à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como à sua evolução recente, julgue os itens a seguir.
Os títulos cambiais de emissão de instituições financeiras, caso distribuídos publicamente, devem ser subordinados às normas e condições estabelecidas pela comissão de valores mobiliários.
No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens.
Os livros comerciais das sociedades empresárias estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária, limitado o exame ao ponto objeto da investigação.
Julgue os próximos itens, relativos à propriedade industrial.
Somente a patente faz prova da concessão, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, do direito de exploração exclusiva de invenção ou modelo de utilidade.
Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Código Civil, o nome empresarial poderá ser objeto de alienação, cabendo ao adquirente de estabelecimento realizar as devidas alterações contratuais e seu respectivo registro na junta comercial.
A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos.
Em uma letra de câmbio, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento ou posterior à expiração do prazo fixado para se fazer o protesto produzirá os mesmos efeitos que o endosso anterior ao vencimento do título.
