No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os
itens que se seguem.
A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao
distrato desse pacto.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser
aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor
antes da cessação da continuidade ou da permanência.
Servidor público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que tiver recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem responderá pela prática do crime de
Assinale a opção correta a respeito das provas, dos atos de prova e de investigação.
No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, assinale a opção correta.
Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.
Com referência a aspectos macroeconômicos, julgue os itens subsecutivos.
As informações referentes a recursos financeiros, institucionais e legais do governo são irrelevantes e, portanto, dispensáveis em termos de extração de dados agregados para a análise macroeconômica de um país.
Com relação à política monetária, julgue os itens a seguir.
A política monetária refere-se aos mecanismos de controle creditício e liquidez do sistema econômico e procura alcançar os objetivos de estabilização, redistribuição e alocação de recursos, ou seja, busca regular o suprimento de meios de pagamentos e a disponibilização adequada dos demais estoques de ativos financeiros.
No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
A função distributiva atribui ao Estado a responsabilidade pela distribuição dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa de mercado, esta distribuição não ocorrer.
Com relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), julgue os próximos itens.
As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas.
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.
Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
Sempre que uma proposta de emenda à Constituição for apresentada, sua tramitação deverá iniciar-se, necessariamente, na Câmara dos Deputados.
Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a LRF, não se pode deixar dívidas para o mandato seguinte no âmbito da União, embora isso possa ser feito nas esferas dos estados e das prefeituras, desde que haja aprovação das respectivas casas legislativas.
