Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q274365 - CFC - 2014 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis

Com base na conduta do profissional da Contabilidade estabelecida no Código de Ética Profissional do Contador — CEPC, julgue as situações apresentadas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

Infrige(m) o Código de Ética Profissional do Contador — CEPC a(s) situações descrita(s) no(s) item(ne):

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

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Q274466 - FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro

Durante a jornada de trabalho, ocorreu a um trabalhador um acidente com exposição a material biológico relacionado ao trabalho. De acordo com a Portaria no 104/2011 (Ministério da Saúde), esse evento

a) não é de notificação compulsória na ausência de doença ou lesão decorrente do acidente.
b) não consta na Lista de Doenças/Agravos de Notificação Compulsória.
c) consta na Lista de Notificação Compulsória em Unidades Sentinelas − LNCS.
d) consta na Lista de Notificação Compulsória Imediata − LNCI.
e) não é de notificação compulsória, havendo ou não desenvolvimento de doença ou lesão decorrente do acidente.

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Q274478 - FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro

Uma equipe multiprofissional de saúde e os pequenos empresários da região estão planejando e organizando ações com objetivo de propiciar atividades aos adolescentes. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a equipe deve estar atenta quanto

a) à possibilidade de trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, ao adolescente empregado com idade superior a 16 anos.
b) à proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
c) aos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados ao adolescente aprendiz, a partir de dezesseis anos.
d) à proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade e na condição de aprendiz a menores de quatorze anos.
e) à obrigatoriedade de oferecer bolsa de aprendizagem ao adolescente com quinze anos ou mais.

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Q274480 - FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro

No atendimento ao indivíduo com tuberculose na forma pulmonar bacilífera, incluem-se, dentre as precauções padrões recomendadas pela ANVISA:

a) higienização das mãos, uso de máscara cirúrgica e quarto privativo.
b) higienização das mãos, uso de luvas estéreis e máscara duplo filtro.
c) uso de luvas de procedimentos, de máscara N 95 e quarto comum.
d) higienização das mãos, uso de máscara PPF2 e quarto privativo.
e) uso de luvas de procedimentos, de máscara simples e quarto com pacientes portadores da mesma doença.

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Q274492 - FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro

Determinada empresa adotou um estilo para negociação e solução de conflitos internos, que é confrontador e colaborativo ao mesmo tempo; busca a solução para o problema em conjunto, de modo benéfico para ambas as partes. Requer tempo, esforço, compromisso mútuo, comunicação franca e poderes de decisão compartilhados. Essas características, segundo Kurcgant, são compatíveis com o estilo denominado

a) colaborativo.
b) contestador.
c) da retirada.
d) taylorista.
e) da aceitação.

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Q274574 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

No que se refere à relação de parentesco, é correto afirmar:

a) A forma do reconhecimento de filho havido fora do casamento é unicamente judicial.
b) É permitido alterar o sobrenome do adotado, mas não o prenome, em nenhuma circunstância.
c) Cabe aos pais de filhos menores conceder ou negar consentimento para casar, sendo impossível o suprimento por ordem judicial em quaisquer desses casos.
d) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha dupla, ou seja, duplamente primos.
e) Primos-irmãos são parentes colaterais em primeiro grau.

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Q274579 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que

a) o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.
b) a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.
c) o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de caracteres criados por meio de computador.
d) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
e) o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.

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Q274581 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

a) perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.
b) reclusão, detenção e multa.
c) multa e perda do cargo.
d) reclusão e detenção.
e) prestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.

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Q274593 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

a)
definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.
b)
de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação.
c)
de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.
d)
de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
e)
declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.

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Q274598 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

a) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
b) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.
d) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
e) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

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Q274601 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

a) impede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.
b) não impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.
c) impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.
d) impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.
e) impede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q274606 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

a) direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do menor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.
b) direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
c) direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.
d) direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.
e) direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

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Q274613 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localizados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

a) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
b) não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.
c) pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.
d) pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.
e) pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.

98594)

Q274668 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

a)
é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.
b)
abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.
c)
abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.
d)
submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.
e)
constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

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Q274670 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

a) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
b) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
c) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
d) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.
e) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

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