Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo,
à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais,
julgue os seguintes itens.
A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos,
desde que aprovados por quórum especial no Congresso
Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das
emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da
prevalência dos direitos humanos que rege a República
Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
