À luz da Lei n.o 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
O crime de homicídio
Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro
Há impedimento do juiz quando
A progressão de regime
Rosenberg (2006) afirma que as pessoas podem aprimorar a forma como se comunicam exercitando um modelo de expressão que tem por base a fala consciente, o desejo de transmitir clareza e de oferecer uma escuta respeitosa nos diálogos cotidianos. A esse modelo, o autor deu o nome de “comunicação não violenta” por promover técnicas que tornam as relações interpessoais mais:
Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com objetivo de interesse coletivo e sob o amparo e controle permanente do Estado, é a:
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:
Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:
São direitos sociais, na forma da Constituição Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:
Classificam-se como inversões financeiras, de acordo com a Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas a:
No contexto das redes de computadores com acesso à internet e no que diz respeito à arquitetura TCP/IP, três protocolos são empregados no serviço de e-mail, caracterizados a seguir.
I. É usado para o envio de mensagens na internet, por meio do uso da porta 25, que é a padrão para envio de mensagens, havendo a alternativa de uso das portas 465 e 587.
II. É usado na recepção de mensagens , particularmente para sincronização no servidor, por meio da porta 143 com conexões sem criptografia e, como alternativa, a porta 993 para conexões seguras com criptografia TLS/SSL. No seu funcionamento, é um protocolo que sempre mantém cópia das mensagens no servidor.
III. É usado na recepção de mensagens, por meio da porta 110 com conexões sem criptografia e, como alternativa, a porta 995 para conexões seguras com criptografia TLS/SSL. No seu funcionamento, é um protocolo que baixa as mensagens e as apaga do servidor.
Os protocolos caracterizados em I, II e III são conhecidos, respectivamente, pelas siglas:
A afirmação de que o registro e a informação contábil devem reunir requisitos de verdade e de validade, que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão, refere-se à seguinte característica do registro e da informação contábil, aplicada ao setor público:
Em situação normal, conforme preconizado na legislação vigente, no último ano de seu mandato, os prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa proibição alcança despesas efetuadas no seguinte período do mandato:
