Questões de Concurso – Aprova Concursos

8311)

Q812673 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Maria Joana é uma mulher de 44 anos, nascida no Paraguai, que vive na Cidade de Duque de Caxias há quatro anos, com seu companheiro Edivaldo. Dessa união nasceram dois filhos: Maria Angel e Edivaldo Junior. Maria Joana trabalhava como vendedora de “chipás” e outros produtos da culinária Paraguaia na Estação de Trem de Saracuruna, onde era conhecida como “A Paraguaia”. Dali, tirava o sustento de sua casa, já que Edivaldo, depois de perder o emprego como segurança, nunca mais conseguiu outro. O relacionamento entre os dois já estava muito deteriorado, especialmente depois que Maria Joana tornou-se a única provedora do lar. Ela acostumou-se com uma rotina que a fazia acordar às 4h para preparar a comida da barraca e seguir depois até a estação de trem, onde vendia as suas coisas até umas 10h. Terminado o alvoroço do embarque no trem, ela voltava para o seu lar a fim de “ajeitar” o almoço e a casa. Assim que as crianças saíam para a escola, ela retornava para a barraca, de onde só sairia às 20h. Sábados e domingos Maria Joana estava livre, mas, de uns anos pra cá, eram os seus dias de pesadelo. Tudo porque Edivaldo pegava o dinheiro que ela conseguia juntar, ia até o bar e só voltava à noite. Bêbado, agredia ela e os filhos. Esse fato piorou com a pandemia, especialmente porque ela deixou de ter o dinheiro “do bar”. Bruna, estagiária da Defensoria Pública, é vizinha de Maria Joana e acompanha todo o seu drama de longe. Um dia, Bruna, cansada de ouvir os gritos de Edivaldo, vai até a porta da casa e ameaça chamar a polícia. Maria Joana sai de casa e pede desesperadamente que não chame, dizendo que “tudo isso vai se ajeitar”. Sem entender nada, Bruna obedece. Mas, no dia seguinte, sem a presença de Edivaldo, questiona Maria Joana. E ela responde que, se a polícia vier, será presa e perderá a guarda de seus filhos, pois está em condição irregular no Brasil. Bruna leva o caso até o(a) Defensor(a) Público(a) da Comarca de Duque de Caxias.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o direito internacional dos direitos humanos, é dever dos Estados assegurar em todas as suas jurisdições o acesso igualitário dos imigrantes e suas famílias nas mesmas condições de proteção e amparo que gozam os nacionais, em particular, o acesso ao serviço social, à saúde, à educação, à justiça, ao trabalho e emprego e à seguridade social. Considera-se imigrante para tal fim toda pessoa que, devido a temor de perseguição de qualquer tipo, se encontra fora do país de sua nacionalidade e não pode retornar.

II. O(A) Defensor(a) Público(a) poderá, independentemente da situação migratória, entrar com pedido de medida protetiva, inclusive para afastar Edivaldo do lar, com base na Lei Maria da Penha.

III. O(A) Defensor(a) Público(a) deverá encaminhar Maria Joana para a Defensoria Pública da União e, uma vez que tenha a situação regularizada, entrar com o pedido de medida protetiva.

Está correto o que se afirma em:

a) somente I;
b) somente II;
c) somente I e II;
d) somente II e III;
e) I, II e III.

8312)

Q812680 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a) integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, órgãos públicos encarregados da execução da política de atendimento à infância e à juventude, assim como, em igual número, representantes de organizações populares de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
b) considerando que compete ao chefe do Poder Executivo organizar o funcionamento da Administração Pública, não viola a Constituição da República de 1988 norma que institui processo seletivo, conduzido pela Secretaria/Ministério a cujo Conselho é vinculado, para a escolha dos representantes da sociedade civil;
c) levando em conta a situação de crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, é constitucional lei estadual que dispõe sobre a incorporação, ao Tesouro Geral do Estado, do saldo positivo do fundo dos direitos da criança e do adolescente, uma vez findo o exercício financeiro;
d) a Administração Pública não está vinculada às deliberações dos Conselhos de Direito, uma vez que poderá, discricionariamente e à vista dos recursos disponíveis, decidir por não implementá-las;
e) embora devam possuir composição paritária, não é ilegal norma que estabelece voto de qualidade ao Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

8313)

Q812685 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que:

a) considerando que os agentes socioeducativos exercem função semelhante à dos agentes penitenciários, lei estadual pode lhes atribuir o direito de portar armas, desde que fora dos limites das unidades;
b) tendo em conta a autonomia federativa e o poder de auto-organização, podem as Constituições dos Estados-membros incluir, dentre os órgãos da segurança pública, aqueles gestores do sistema socioeducativo;
c) os centros socioeducativos de semiliberdade não precisam contar com espaço para a profissionalização ou salas de aula, considerando que é da essência da citada medida a utilização de recursos existentes na comunidade;
d) para assegurar que os centros socioeducativos não permaneçam superlotados, o STF admitiu a substituição das “internações provisórias” por “semiliberdade provisória” nos casos em que o ato praticado não for dotado de violência ou grave ameaça à pessoa;
e) para manter a ordem e a disciplina, e assim assegurar a integridade física dos adolescentes, as unidades de privação de liberdade não devem ter suas arquiteturas concebidas como espaços que permitam a visão de um processo indicativo de liberdade.

8314)

Q811144 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

Com base no texto, assinale a alternativa correta.

a) Nas sociedades então divididas em classes, o feiticeiro passou a repartir sua função social com o artista e o sacerdote.
b) A autoridade do artista no desempenho de sua função era inquestionável, assim como a do feiticeiro.
c) A função do artista era oferecer um modelo de comportamento para preparar os indivíduos para o mundo da divisão do trabalho.
d) Ao artista coube o papel de resgatar o modo de vida coletivo em face das relações sociais decorrentes da divisão do trabalho.
e) A divisão em classes provocou o rompimento do vínculo entre o culto e a arte, transformando o artista em representante da sociedade.

8315)

Q811149 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

‘Speed watching’: o que você perde quando acelera a
velocidade do filme?

Com a pandemia de coronavírus, uma legião de confinados passou a sentir o tempo de forma diferente. Um exemplo disso é o crescente hábito de consumir produções audiovisuais em velocidade acelerada. Cada vez mais plataformas de streaming têm oferecido ferramentas de speed watching, que permitem alterar o ritmo do que se assiste ou se escuta. Na Netflix, é possível ver um filme ou série com até o dobro da velocidade
original. As possibilidades são as mesmas no Youtube e no Spotify. Isso estende a funcionalidade para podcasts, palestras e até aulas online.
Especialistas entendem que essa tendência é uma resposta ao atual momento: mais do que nunca, a tecnologia é a principal interface das pessoas com o mundo ao redor. Isso interfere no ritmo com o qual se vive e se consomem conteúdos. O psiquiatra Adriano Aguiar lembra que, durante muito tempo, a rotina das pessoas era ditada pela natureza. Depois, com a chegada da televisão, os programas passaram a interferir no dia a dia das famílias. “Algumas iam dormir só depois da novela ou do programa do Jô Soares”, exemplifica o médico. Hoje, em meio à explosão
do mercado de streaming, que dá a possibilidade de se assistir ao que se quer e quando se quer, esses limites se dissolveram. “Estamos jogados no ilimitado da informação e submetidos ao funcionamento de algoritmos que deliberadamente trabalham para gerar uma adição”, defende Aguiar.
É diante desse fluxo frenético que as pessoas se veem impelidas a consumir em pouco tempo a maior quantidade de conteúdo possível. Isso pode levar à chamada síndrome de FOMO, sigla do inglês “fear of missing out”: aquele medo desesperado de perder alguma coisa frente a uma avalanche de dados. O “speed watching” se insere nesse contexto.

Assistir a um filme em velocidade acelerada ajuda a ganhar tempo. Por outro lado, um hábito que serviria para descansar a mente acaba alimentando a ansiedade, conforme explica a psiquiatra e professora da Universidade Positivo, Raquel Heep. O cérebro do ansioso pode operar em um sistema de recompensa: consumindo mais em menos tempo e sentindo os ganhos disso, terá dificuldade em desfrutar de uma obra no ritmo original. Para Heep, há uma confusão entre absorver fatos e ter um momento de contemplação. O cineasta Alexandre Rafael Garcia concorda. Ele argumenta que receber informações é diferente de assimilálas mediante a reflexão que um filme ou série promovem sob um
ritmo determinado. “Eu sei que o homem de ferro morre, mas ver o homem de ferro morrendo é outra coisa. E a nossa sociedadeestá muito centrada no volume do que se consegue absorver”, diz Garcia, que é também professor de cinema da Universidade Estadual do Paraná (Unespar).

Embora acelerar um filme atrapalhe a experiência de assistir a um grande clássico, cineastas e neurocientistas concordam que
o cérebro humano pode estar ficando mais rápido e, com isso, os filmes também. O premiado diretor de cinema Fernando Meirelles está entre os que enxergam esse movimento. Para ele, o fato de nossa cabeça estar ficando mais veloz impacta a recepção das produções cinematográficas agora. “A quantidade do que processamos hoje é muitas vezes maior do que o que recebíamos há 40 anos”, diz.

O neurocientista Marcelo de Meira Santos Lima, da Universidade Federal do Paraná, explica que, embora não haja estudos comprovando a influência do “speed watching” no cérebro, esse órgão pode, sim, sofrer impactos de longo prazo, a começar pelas sinapses. Coletivamente, a formação de novas redes neurais poderia originar cérebros mais eficientes e rápidos, embora com uma demanda de energia atípica e capaz de impulsionar quadros de ansiedade, insônia, distúrbios de atenção e depressão.

Enquanto a ciência não decifra esse mistério, muitos seguirão
acelerando conteúdos. Ao menos de vez em quando, como faz o próprio Fernando Meirelles. Ele confessa que em alguns casos, quando um filme lhe parece previsível ou desinteressante, opta por escaneá-lo, na expectativa de que alguma cena para frente o prenda. “Acelerar para mim é o estágio que vem antes de abandonar”.

(Lívia Inácio, 14/03/2021. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-
56368238.)

De acordo com o texto, considere as seguintes afirmativas:

1. A possibilidade de se alterar a velocidade com que se assiste a vídeos e áudios surgiu com a disponibilização de acesso à informação decorrente da pandemia.
2. O crescimento na tendência de consumir produtos audiovisuais foi ocasionado pela redução nas interações físicas, que levou as pessoas a se
ajustarem ao ritmo da internet.
3. A ferramenta speed watching tem criado um descompasso entre a velocidade com que recebemos informações e nossa capacidade de
processá-las.
4. A síndrome de FOMO é causada pelos algoritmos da internet que atuam sobre o comportamento dos usuários.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

8316)

Q811156 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

Um irrigador distribui água numa região circular, de raio 13,5 m. Devido a um defeito, esse irrigador precisou ser trocado por outro, que passou a irrigar uma região circular de raio 18 m. Assinale a alternativa que apresenta a área da parte cinza, indicada na figura abaixo, que corresponde à região que passou a ser coberta pelo segundo irrigador, além daquela coberta pelo primeiro.

a) 346,50 m².
b) 396,00 m².
c) 409,50 m².
d) 445,50 m².
e) 495,00 m².

8317)

Q811163 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

Uma primeira urna possui uma bola branca e duas pretas. Uma segunda urna possui duas bolas brancas e uma preta. Uma terceira urna, por sua vez, possui uma bola branca e uma preta. Uma pessoa vendada retira uma bola da primeira urna e a coloca na segunda. Em seguida, retira uma bola da segunda urna e a coloca na terceira. Por fim, retira uma bola da terceira urna.

Sabendo que todas a bolas são idênticas em forma e peso, quantas possibilidades há de que a bola retirada da terceira urna seja preta?

a) 5.
b) 8.
c) 14.
d) 15.
e) 18.

8318)

Q811187 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

Considere a seguinte planilha:

Sobre a realização de cálculos no LibreOffice Writer, versão 6.3.1 em português, considere as seguintes afirmativas:

1. O cálculo =(B10/B11) possibilita encontrar o mesmo valor percentual indicado em C10, desde que o conteúdo da célula C10 esteja configurado como “Porcentagem”.
2. O total de casos de COVID-19 nas regiões Norte e Centro-Oeste pode ser obtido pela fórmula =SOMA(B6:B8).
3. É possível encontrar o número de casos da região Sudeste por meio da fórmula =(B11*C9).
4. A fórmula =MAIOR(B6:B10;4) retorna como resultado o número 49481.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

8319)

Q811194 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

Considere o seguinte texto:

Abordagem a adolescente termina na apreensão de 11 kg de maconha e fuzil do Exército

Um adolescente de 16 anos foi apreendido por tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita, durante a tarde deste sábado (6), na Vila Zózimo, no bairro Yaris, em Curitiba. De acordo com o tenente XYZ, da Polícia Militar (PM), em abordagem de rotina a menor, os policiais apreenderam 11 kg de maconha, dezenas de pedras de crack, várias munições e um fuzil 765 das forças armadas, que estavam escondidos em um terreno baldio. Após a apreensão do adolescente,
os policiais militares foram até a residência dos pais dele e os detiveram para averiguações, encaminhando-os ao Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão, onde prestam depoimento.

(Adaptado de: https://www.bandab.com.br/seguranca/abordagem-a-adolescente-
termina-na-apreensao-de-11-kg-de-maconha-e-fuzil-do-exercito/.)

No que diz respeito à ação da autoridade policial nesse caso, considerando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa correta.

a) Os policiais militares agiram corretamente apreendendo o adolescente, vez que a conduta por ele havida configura ato infracional.
b) Os policiais militares deveriam ter aguardado autorização judicial para apreender o adolescente, vez que a aplicação de medida privativa de sua liberdade depende de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
c) Após apreendido, o adolescente deveria ter sido encaminhado para estabelecimento de internação pelos policiais militares.
d) Ao invés de ter apreendido o adolescente, a autoridade policial militar poderia ter-lhe aplicado pena de advertência, consistente em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos presentes.
e) A apreensão do adolescente realizada pelos policiais é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

8320)

Q811322 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

O advogado Júnior foi procurado pela família de João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi informado que João é considerado um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional, tendo em vista o cometimento de diversos crimes violentos, inclusive contra um advogado, integração a organização criminosa e descobrimento de um plano de fuga a ser executado pelo mesmo grupo.
Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)

É exigível a apresentação de procuração. Quanto às condições exigidas para a realização da entrevista, por serem devidamente justificadas, não indicam violação de direitos.
b) Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista violam direitos e implicam o cometimento de fato penalmente típico pelo diretor do estabelecimento.
c) É exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus.
d) Não é exigível a apresentação de procuração. Já as condições exigidas para a realização da entrevista indicam violação de direitos, devendo ser combatidas por meio das medidas judiciais cabíveis, tais como a impetração de habeas corpus, não se tratando de fato tipificado penalmente.

8321)

Q811334 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.

Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
b) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
c) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
d) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

8322)

Q811339 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
b) A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
c) O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
d) O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

8323)

Q811341 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, sem, contudo, prestar qualquer tipo de informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália.
Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.

a)

Como os rendimentos foram obtidos no exterior, o Fisco Federal não possui competência para cobrá-los; sendo assim, Rodrigo não deve declará-los.
b) Como os rendimentos foram tributados no exterior, Rodrigo não deve declará-los, sob pena de bitributação.
c) Rodrigo não está obrigado a declarar e recolher o IRPF, uma vez que os rendimentos obtidos no exterior estão alcançados por imunidade.
d) Os rendimentos de Rodrigo deverão ser declarados e tributados, uma vez que, tratando-se de residente fiscal no Brasil, a tributação do imposto sobre a renda independe da origem dos rendimentos.

8324)

Q811346 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
b) A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.
c) O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
d) A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.

8325)

Q811353 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Liz e seu marido Hélio adquirem uma fração de tempo em regime de multipropriedade imobiliária no hotel-fazenda Cidade Linda, no estado de Goiás. Pelos termos do negócio, eles têm direito a ocupar uma das unidades do empreendimento durante os meses de dezembro e janeiro, em regime fixo.
No ano seguinte à realização do negócio, as filhas do casal, Samantha e Laura, ficam doentes exatamente em dezembro, o que os impede de viajar. Para contornar a situação, Liz oferece à sua mãe, Alda, o direito de ir para o Cidade Linda no lugar deles.
Ao chegar ao local, porém, Alda é barrada pela administração do hotel, sob o fundamento de que somente a família proprietária poderia ocupar as instalações da unidade.

Você, como advogado(a), deve esclarecer se o ato é legal, assinalando a opção que indica sua orientação.

a) O ato é legal, pois o regime de multipropriedade, ao contrário do condominial, é personalíssimo.
b) O ato é ilegal, pois, como hipótese de condomínio necessário, a multipropriedade admite o uso das unidades por terceiros.
c) O ato é ilegal, pois a possibilidade de cessão da fração de tempo do multiproprietário em comodato é expressamente prevista no Código Civil.
d) O ato é legal, pois o multiproprietário tem apenas o direito de doar ou vender a sua fração de tempo, mas nunca cedê-la em comodato.

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