Questões de Concurso – Aprova Concursos

8161)

Q820076 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A Lei 11.343/06 – Lei de Drogas – revogou a antiga Lei de Entorpecentes – 6.368/76 – e trouxe consigo uma das grandes e polêmicas inovações: a retirada da pena de prisão para o crime de uso de drogas, atualmente previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema. Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

a) A inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.
b) É prescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.
c) A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.
d) As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez que não são puníveis com pena privativa de liberdade.
e) É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

8162)

Q820110 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando presente vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de boa-fé.
c) Sempre que o servidor público já houver preenchido todos os requisitos legais para o gozo do direito adquirido, não poderá mais a Administração Pública revogar o respectivo ato de concessão.
d) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato
e) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

8163)

Q820122 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

a) o Advogado-Geral da União
b) um partido político.
c) uma entidade de classe de âmbito nacional.
d) o Presidente de um Tribunal Regional Federal
e) o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

8164)

Q807416 - INEP - 2021 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - Primeiro e Segundo Dia - PPL

Uma pessoa chega ao hotel no qual fez uma pré-reserva com diária no valor de R$ 210,00. Como a confirmação da reserva não foi feita, quando chegou ao hotel não havia quarto disponível. Dessa forma, o recepcionista apresentou-lhe algumas opções de hotéis com diárias mais baratas, mas localizados a certa distância desse hotel, conforme apresentado.

• H1: diária de R$ 180,00 e distância de 7 km;
• H2: diária de R$ 200,00 e distância de 1,6 km;
• H3: diária de R$ 199,00 e distância de 4,5 km;
• H4: diária de R$ 190,00 e distância de 1,5 km;
• H5: diária de R$ 205,00 e distância de 1,2 km.

Para se locomover até um outro hotel, essa pessoa utiliza um táxi que cobra R$ 2,50 por quilômetro rodado mais taxa fixa de R$ 6,00.
Sua escolha será em função do menor custo, composto pelo valor da diária mais a locomoção de táxi. O hotel escolhido foi o

a) H1.
b) H2.
c) H3.
d) H4.
e) H5.

8165)

Q849413 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

A opção gráfica “Caps Lock” (letra maiúscula) em: “- ENTRA À DIREITA DE UMA VEZ" sugere:

a) o grau de distensão na conversa dos ocupantes do veículo.
b) ênfase dada à mensagem.
c) imitação do modo de falar coloquial dos GPS.
d) que, se não houver manobra imediata, perde-se a direção desejada.

8166)

Q817845 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

Recentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em conflitos entre os entes federativos acerca das competências para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Considerando a jurisprudência recente acerca da responsabilidade dos entes da federação na adoção de medidas no que se refere à pandemia da covid-19, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal

a) decidiu que compete privativamente à União legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.
b) decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.
c) decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal e municípios, considerada a legitimação concorrente dos entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.
d) proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no federalismo cooperativo.
e) proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, por força do princípio da predominância dos interesses

8167)

Q822332 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Com base na Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que esta poderá ser determinada ao agente que cometer o crime de

a) Peculato.
b) Furto.
c) Homicídio culposo.
d) Corrupção passiva
e) Sequestro ou cárcere privado

8168)

Q821492 - CESGRANRIO - 2021 - Caixa Econômica Federal - Técnico Bancário Novo

Desde 1999, o Brasil adota um regime de câmbio flutuante (ou flexível).

Considerando-se a prática brasileira desde então, nesse regime cambial, a

a) taxa de câmbio é fixada pelo Banco Central do Brasil.
b) taxa de câmbio é determinada pela oferta e demanda de moeda estrangeira.
c) taxa de câmbio não sofre interferência do Banco Central do Brasil.
d) taxa de câmbio não influencia a rentabilidade dos exportadores.
e) fixação da taxa básica de juros (Selic) torna-se dependente da política cambial.

8169)

Q811164 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

Um recipiente possui formato de um cubo de aresta 12 cm. Há no recipiente 0,944 L de água e, no fundo, um dado também de formato cúbico, com aresta medindo 2 cm. Se o dado for retirado do recipiente, a altura do líquido nesse recipiente será de aproximadamente:

a) 11,4 cm.
b) 7,0 cm.
c) 6,5 cm.
d) 6,0 cm.
e) 5,7 cm.

8170)

Q829129 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

O rompimento de barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, foi o maior acidente de trabalho no Brasil em perda de vidas humanas e o segundo maior desastre industrial do século. O desastre industrial, humanitário e ambiental causou a morte de 270 pessoas, incluindo oito desaparecidas, em números oficiais divulgados em 6 de outubro de 2021, com a identificação de 262 vítimas. A identificação do sexo de um cadáver humano adulto encontrado esqueletizado pode ser realizada por meio do estudo de algumas estruturas.

Quais as principais estruturas ósseas que contribuem para essa identificação?

a) Crânio, mandíbula, ossos do tórax, ossos da pelve.
b) Fêmur, mandíbula, metatarsos, falanges.
c) Vértebras, falanges, costelas, ossos da pelve.
d) Vértebras, úmeros, metatarsos, ossos do tórax.

8171)

Q820970 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Gabriela é sublocatária de uma edícula em um imóvel alugado por Paula. Todavia, a sublocadora está sofrendo uma ação de despejo por falta de pagamento das obrigações acessórias. Diante desta situação, Gabriela procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás para a defesa de seus interesses, pois deseja permanecer no imóvel. Neste caso,

a)
Paula deverá realizar o chamamento ao processo para que Gabriela possa intervir no processo, em razão de sua condição de codevedora.
b)
Gabriela é litisconsorte necessária da locatária nesta ação de despejo e, uma vez não incluída no polo passivo, o processo é nulo.
c)
não se mostra cabível nenhuma hipótese de intervenção de terceiros, pois Gabriela não tem interesse jurídico na demanda, mas somente interesse moral ou econômico.
d)
Gabriela poderá intervir como assistente litisconsorcial, uma vez que a sentença pode influir na relação entre ela e o adversário do assistido.
e)
Gabriela poderá intervir como assistente simples, como auxiliar da requerida, exercendo os mesmos poderes e se sujeitando aos mesmos ônus da parte assistida.

8172)

Q849425 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:

a) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
b) O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legitimo interesse.
c) O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador.
d) A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse pecuniário, observados os segredos profissionais.

8173)

Q824585 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

O conceito de crime como fato social é formulado pelo sociólogo

a) Karl Marx.
b) Max Weber.
c) Zygmunt Bauman.
d) Howard Becker.
e) Émile Durkheim.

8174)

Q818122 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

Julgue o item a seguir, relacionados a álgebra e aritmética.

Se a soma dos seis primeiros termos de uma progressão aritmética de razão 2 é 48, então o 5.º termo dessa progressão é 13.

Errado
Certo

8175)

Q822837 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

Tanto quanto se pode saber do passado do povo de Sergipe, pelo que existe escripto de sua história; tanto quanto se pode concluir seguramente da observação actual feita sobre as linhas geraes e as tendencias do caracter sergipano.

Manuel Curvelo. Sergipe Republicano. 1896 (mantida a grafia original).

Internet: <www2.senado.leg.br>.

Acerca de acontecimentos políticos, econômicos, urbanos e sociais do período de formação do estado contemporâneo de Sergipe e do desenvolvimento da sua capital, julgue o item a seguir.

Além de importante para economias fundadoras, como legumes, frutas e gado, o açúcar foi muito importante para a exportação, já que a infertilidade do solo para a produção fumageira tornou o açúcar mascavo produto de destaque no porto do Cotinguiba.

Errado
Certo

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