O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
É direito dos trabalhadores a participação em órgãos públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de seus interesses profissionais, ressalvadas as questões previdenciárias.
Certa disciplina em um curso superior tem três avaliações, A1, A2 e A3, sendo que A1 tem peso 2, A2 tem peso 3 e A3 tem peso 5. A média para aprovação na disciplina é 6,0 e todas as avaliações têm nota máxima igual a 10,0. Um aluno que tirou 4,5 na A1 e 2,0 na A2 precisa obter na avaliação A3, para ser aprovado, nota mínima igual a:
A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Lucas, 19 anos, invadiu a propriedade de seu vizinho idoso, Sr. José, para furtar uma bicicleta. Alertado pelos latidos do cão, o idoso saiu de casa e surpreendeu Lucas saindo com a bicicleta.
Para fugir do local, Lucas atingiu o Sr. José que, na queda, teve os óculos quebrados e ferimentos no braço.
Uma prática de Justiça Restaurativa nessa hipótese buscará:
O empresário João Pedro, movido pelo sentimento de vingança, contrata o advogado Beraldo para propor ação de cobrança contra seu ex-sócio Marcos, apresentando frágeis documentos que comprovariam uma suposta dívida.
A ação foi proposta e, concedida medida cautelar pelo juiz da causa, gerou diversos danos a Marcos, a partir da indisponibilidade de seus bens e do bloqueio de todos os seus ativos bancários initio litis. Ao final, porém, o pedido foi julgado totalmente improcedente, sendo expressamente reconhecida a lide temerária.
Acerca da responsabilidade do advogado nessa hipotética situação, assinale a afirmativa correta.
Julgue os seguintes itens, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
A reserva de contingência prevista no projeto de LOA deverá ser de, pelo menos, 2% da receita corrente líquida.
O Sistema Único de Saúde foi criado pela constituição de 1988. A lei n.º 8080/90 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. Essa lei regula, em todo o território
nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Isso posto, considerando-se os preceitos dessa legislação e suas atualizações, analise as alternativas a seguir:
I.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitárioàs ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II.Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. A saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. As ações de saúde se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
III.Assistir às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV.O Sistema Único de Saúde é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Estão incluídas
nesse contexto as instituições públicas federais, exclusivamente, de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
Em relação aos preceitos da lei n.º 8080/90 e suas atualizações, é correto o que se afirma em:
A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Considerando os conceitos de fogo, triângulo de fogo e formas de ignição, julgue os itens subsequentes.
O oxigênio é o combustível mais comum na maioria dos incêndios.
Assinale a opção correta no que diz respeito à suspensão do processo, nos termos do Código de Processo Civil.
Os postos de trabalho com computador e periféricos, quando bem ajustados, podem ajudar os trabalhadores a se organizarem melhor em suas tarefas. Pequenas pausas, por sua vez, contribuem para a recuperação da fadiga muscular.
O ajuste das alturas de mesa, cadeira, monitor do computador e teclado para cada trabalhador é o primeiro passo para reduzir a incidência de lesões musculoesqueléticas e reclamações sobre a saúde.
FUNDACENTRO. Pontos de verificação ergonômica. 2.ª ed., 2018, p. 165 (com adaptações).
Quanto a ergonomia, conforto ambiental, organização, equipamentos e mobiliário para postos de trabalho com computador e periféricos, julgue os itens a seguir.
A concepção dos postos de trabalho informatizados deve levar em consideração fatores organizacionais e ambientais e a natureza da tarefa e das atividades, devendo facilitar a manutenção de posturas.
Um firewall é um programa projetado para identificar softwares maliciosos, sendo os vírus os mais comuns, mas também incluindo spywares, ransonwares e outros. O firewall opera principalmente de forma preventiva, examinando arquivos e programas antes da execução. Se uma ameaça é detectada ou se um programa exibe comportamento suspeito, o antivírus impede sua execução e recomenda a isolamento ou exclusão imediata.
TEXTO I
(...)
A semiótica é uma área nova das Ciências Humanas e teve origem em três regiões: (1) vertente originada nos Estados Unidos; (2) vertente originada
na antiga União Soviética; e (3) vertente originada na Europa Ocidental. Essa área de estudo tem como foco de análise a investigação de todos os tipos de
linguagens existentes, seja oral, verbal, gestual, entre outras. A origem da denominação “semiótica” vem da raiz grega semeion, que significa ciência dos signos, Semiótica é a Ciência dos signos. Nesse contexto, o signo é entendido como linguagem verbal e não-verbal.
A semiótica é a ciência que tem por objeto a investigação de todas as linguagens possíveis, ou seja, tem o intuito de examinar os modos de constituição
de todo e qualquer fenômeno de produção de significação e de sentido. Os homens são mediados por uma rede de linguagem que proporciona nossa
interação com o mundo e que dá orientação aos sinais, às imagens e aos gráficos disponibilizados no dia a dia. Entre os sinais que orientam os seres humanos, estão os sinais de trânsito.
No Brasil, os sinais de trânsito integram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a fim de condicionar civilizadamente à atitude ética no trânsito, com base em regras convencionadas na forma de lei. Tais convenções são expressadas por intermédio de sinais e sinalizações percebidos pelos motoristas na condução dos veículos diversos sobre as vias de circulação. Os sinais e as sinalizações devem proporcionar a ação efetiva de direção segura para todos os envolvidos nesse contexto: veículos, motoristas, pedestres e animais.
Os sinais de trânsito fazem parte da vida cotidiana, especialmente nos meios urbanos, e do nosso mundo; portanto, entendê-los e respeitá-los, em se tratando do trânsito, é uma questão de sobrevivência. Ao se considerar dados de 2012 apenas, registraram-se 46.051 vítimas fatais no trânsito, segundo o Ministério da Saúde. Com a intenção de reduzir as vítimas no trânsito, principalmente aquelas decorrentes de colisões frontais, que apresentam maior possibilidade de morte, em 2014 foram agravadas as punições para as infrações de trânsito, reclassificando o valor da multa por ultrapassagem indevida pela contramão. Essa multa antes tinha o valor de R$191,54; a partir de 1º de novembro de 2014 passou a valer R$ 957,70.
Devido ao tema deste artigo, uma análise de parte do CTB, elegeu-se como objeto do estudo o subsistema de regulamentação de ultrapassagem, que
compõe o sistema nacional de sinalização, mais especificamente o sistema de sinalização horizontal e a classificação das marcas longitudinais. A
regulamentação de ultrapassagem possui vários aspectos a serem avaliados, como as determinações expressas na lei, as placas de sinalização, as pinturas
sobre as pistas de trânsito e as linhas que regulam a ultrapassagem. Neste estudo, serão analisadas as marcas longitudinais, particularmente as representações gráficas visuais do sistema de regulamentação de ultrapassagem – linha de divisão de fluxos opostos (LFO) e linha de divisão de fluxos de mesmo sentido (LMS). Essas linhas indicam a intenção objetiva de regulamentar a ultrapassagem e, principalmente, de suscitar atitudes a serem tomadas
pelos usuários das vias, por meio da interpretação das marcas pintadas, entre outras sinalizações, que comunicam significados às pessoas que circulam a pé
e especialmente aos condutores dos veículos. O significado que cada linha do sistema de representação de ultrapassagem tem na composição da sua linguagem pode ser analisado pela sua própria imagem, pela sensação que ela proporciona, ou seja, pela representação simbólica.
(...)
(Adaptado de: MACHADO, Andreia de Bem; TRUPPEL FILHO, José
Onildo; SOUSA, Richard Perassi Luiz de; LOPES, Luciana Dornbusch.
A codificação do código de trânsito brasileiro para o sistema de
representação de ultrapassagem de acordo com a segunda tricotomia da
análise semiótica de Peirce. Revista da Universidade Vale do Rio
Verde, v. 14, n. 1, 2016, 14-23, p. 15-16).
Considerando o campo discursivo do Código Brasileiro de Trânsito, conforme abordado no Texto I, pode-se afirmar que todas as palavras abaixo estão
relacionadas ao significado da palavra “infrações”, EXCETO:
O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
