De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,
Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo é denominada
Hera, empregada não estável da empresa de eventos Deixa a Vida Me Levar, teve seu contrato de trabalho rescindido pela empresa durante a pandemia de Covid-19, sob alegação de força maior em virtude de impossibilidade não evitável de celebração de contratos. Sabendo-se que Hera faria jus a R$ 7.000,00 em uma rescisão contratual sem justa causa comum, nessa situação, com base no dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que regula a matéria, o valor que a empresa, sustentando sua alegação, pagou de rescisão foi
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil,
Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre os direitos políticos,
Em ação trabalhista movida por Tibério em face da sua ex-empregadora, Morro dos Ventos Uivantes Ltda., o exequente pretende
a desconsideração da personalidade jurídica da executada, eis que não se encontram bens da empresa para garantia do Juízo, instaurando o devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nessa hipótese, citado o sócio da executada, de acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil, este terá o prazo de manifestação e requerimento de provas de
Iris é doadora regular de sangue e no último ano de contrato praticou a ação de doar sangue em três oportunidades, deu à luz um filho, bem como contraiu matrimônio. Considerando o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, Iris pôde se ausentar do trabalho no último ano sem prejuízo do seu salário por
Assinale a alternativa em que todas as palavras estão corretamente grafadas.
Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal; à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e de expressão; entre outros. A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo que se refere ao Direito à Autodeterminação. Na segunda parte, fala-se de como os Estados aplicarão o instrumento. Na terceira parte, encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados “direitos de primeira geração”, ou seja, as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e participação política. Na quarta parte, prevê-se a instituição do Comitê dos Direitos do Homem. Por último, na quinta parte, dispõe-se regras de interpretação; e, na sexta parte, regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados.
É correto afirmar que o enunciado refere-se
Visando aumentar a proteção e a segurança dos computadores, diversas ferramentas antimalware podem ser utilizadas, como as antirootkit, que visam impedir que
Sobre a prova testemunhal, segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto dizer que
No editor de texto MS-Word 2016, em português e em sua configuração padrão, foi digitado um parágrafo, conforme mostrado a seguir, seguido da tecla ENTER.
Comprou-se um microcomputador de cor preta, com dois discos rígidos e com quatro entradas USB.
Posteriormente, deu-se um duplo-clique no meio da palavra microcomputador e, a seguir, clicou-se sobre o botão Itálico (do grupo Fonte da guia Página Inicial). Como resultado,
Um gerente precisa montar a rede PERT de um projeto para redução de custos na organização em que trabalha. Uma das atividades cruciais no projeto é a instalação de painéis solares para geração de energia. O gerente trabalha com as seguintes estimativas para a duração dessa atividade: otimista, 40 dias; pessimista, 88 dias; mais provável, 52 dias.
O tempo esperado para essa atividade é de:
Após regular tramitação de processo criminal no qual lhe foram plenamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, Maria foi condenada. Em razão das características da infração penal que praticara e de sua condição pessoal, foi condenada à pena de prestação de serviços à comunidade por alguns meses. A pena foi integralmente cumprida, com a correlata declaração de extinção da punibilidade.
Preocupada com a possibilidade de não participar das eleições, a serem realizadas em dois anos, pois almejava votar em dois primos que concorreriam a cargos eletivos, procurou um advogado e o questionou sobre os efeitos da condenação criminal em relação à sua capacidade eleitoral ativa.
Foi corretamente respondido a Maria que a sua condenação, nas circunstâncias indicadas:
