Q834009 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia,

Considerando o disposto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

a) Domicílio eleitoral na circunscrição.
b) Idade mínima de dezoito anos para Vereador.
c) Idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
d) Idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Direito Constitucional