Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q657153 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

São patenteáveis

a) as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
b) os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e que não sejam mera descoberta.
c) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas e qualquer criação estética.
d) as técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos e de diagnóstico para aplicação no corpo animal, mas não no corpo humano.
e) apenas as invenções que atendam os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

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Q657158 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

a) Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.
b) São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
c) São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.
d) São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.
e) São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.

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Q657160 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,

a) a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
b) o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
c) será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.
d) a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
e) a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

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Q657165 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

a)
é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
b)
admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
c)
é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
d)
é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.
e)
não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

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Q657196 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal nº 12.527/2011

a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal nº 13.303/2016).
b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

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Q657204 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em pequena propriedade ou posse rural familiar

a) o poder público federal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.
b) o poder público municipal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal.
c) a recomposição da reserva legal será feita exclusivamente com vegetação nativa, sendo as mudas subsidiadas pelo poder público federal, que também garantirá, como incentivo financeiro, a compra de subprodutos vindos de tal área.
d) a área de preservação permanente será considerada como reserva legal, recaindo sobre ela o regramento mais permissivo da reserva legal.
e) para cumprimento da manutenção da área de reserva legal poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

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Q657684 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas

a) pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.
b) pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.
c) pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.
d) pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.
e) pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.

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Q657691 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.
b) Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
c) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

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Q657696 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurí¬dicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, o qual

a) isentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação extraordinária de decisão condenatória e reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável.
b) isentará a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
c) não beneficiará as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
d) não interfere no curso do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
e) deverá ser cumprido sob pena de impedimento da celebração de novo acordo pela pessoa jurídica, pelo prazo de 03 (três) anos contados da pactuação do primeiro.

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Q657704 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sendo positivos os elementos que configuram o delito e constatada a semi-imputabilidade do acusado, o juiz pode, atendendo aos demais critérios legais,

a) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou absolvê-lo, pois não há outra previsão legal.
b) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial ou, ainda, determinar sua internação.
c) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial, pois não há outra previsão legal.
d) absolver o acusado, por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo ou suspender o processo, pois não há outra previsão legal.
e) declarar extinta a punibilidade do acusado ou absolvê-lo por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo.

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Q657709 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que contém somente teorias consagradas na Sociologia Criminal.

a) Teoria do recolhimento e Teoria da reação típica.
b) Teorias Multifatoriais e Teoria “ecológica da escola de Chicago”.
c)
Labelling Aproach e Teoria “escatológica da escola de Boston".
d) Teoria do Processo Crime e Teoria do Processo Penal.
e) Teoria do Livre Arbítrio e Teoria da reação cultural.

68982)

Q657711 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta em relação aos estudos e contribuições de Lombroso para o desenvolvimento histórico da criminologia.

a) Fundadas nas demonstrações de Lombroso, todas as teorias criminológicas defendem que não se deve punir aqueles que cometem crimes em virtude do determinismo genético e biológico.
b) As ideias desenvolvidas por Lombroso fundamentaram as bases da teoria do distanciamento.
c) Lombroso sustentava que era de suma importância estudar as circunstâncias do delito em detrimento do delinquente.
d) Os estudos de Lombroso inserem-se no contexto de ideias que contrapõem o conceito de livre arbítrio.
e) Os estudos desenvolvidos por Lombroso demonstram-se como um retrocesso às ideias e conceitos da Escola Clássica, motivo pelo qual não contribuí¬ram para o desenvolvimento da Criminologia como ciência.

68983)

Q657716 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.

a) O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.
b) A prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.
c) A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
d) O preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.
e) Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.

68984)

Q657723 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

a) Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
b) A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
d) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.
e) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

68985)

Q657754 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a tutela de menores, é correto afirmar que

a) é possível a nomeação de tutor, pelos pais, via testamento.
b) podem escusar-se da tutela aqueles que já tiverem, sob sua autoridade, algum filho.
c) ao tutor são concedidas as mesmas prerrogativas inerentes ao poder familiar.
d) não podem ser tutores aqueles que já foram condenados pelo crime de furto ou roubo, salvo se já houverem cumprido a pena.
e) o menor, com 16 (dezesseis) anos completos, sob tutela, não pode ser emancipado.

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